Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural.
O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida
provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda
operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos
que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de
títulos. A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações
resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos
mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara
e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022.
Ainda pendente de leitura em Plenário, a MP tem como relator o senador
Acir Gurgacz (PDT-RO). Antes da MP, os fundos só podiam garantir
operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de
consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de
Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que
apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor
rural nos últimos anos.Os fundos fornecem uma garantia complementar em
operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores
rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus
débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar
apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor
(uma seguradora, por exemplo). PronatecTambém está na pauta o projeto que autoriza a
participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência
técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec). A votação do PLC 102/2018 foi
adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que
buscava um entendimento com a liderança do governo.Da ex-deputada Marinha Raupp
(MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011).
Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação
profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos,
devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e
observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas
possam receber recursos financeiros do programa. TDAH Também pode ser votado o projeto
que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última
semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa
(Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de
conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de
agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). A
intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do
tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação
de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas
específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.Segundo
a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno
neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente
acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas
de desatenção, inquietude e impulsividade. Títulos judiciais Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke
(União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e
cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria
a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar
e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida
pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos
procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Fonte: Agência Senado
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