Outras comissões da Câmara ainda analisarão a proposta.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2638/24, que autoriza o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais (Creas) a destinar recursos para pagar engenheiros pela emissão de laudos de inspeção em edificações atingidas por calamidade pública. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto. “A medida é meritória e oportuna, pois fortalece a engenharia nacional e a segurança da população”, afirmou ele no parecer. A proposta, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estabelece que o benefício atenderá prioritariamente pessoas de baixa renda (hipossuficientes) ou que tiveram a renda gravemente afetada pelo desastre. Segurança e prevenção O texto aprovado altera a Lei 5.194/66, que trata das profissões de engenheiro e de agrônomo. Para Vinicius Carvalho, a mudança incentivará a participação de técnicos qualificados em momentos críticos, garantindo avaliações precisas dos imóveis afetados. Além do pagamento pelos laudos, a proposta também autoriza os conselhos a investir na capacitação técnica e cultural dos profissionais. Segundo o relator, a medida não vai gerar novas despesas para o Estado, pois usará recursos arrecadados pelo sistema profissional por meio de anuidades e taxas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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