Câmara
conclui nesta quinta votação do fim de desoneração da folha de pagamento.
A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a
partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de
lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de
pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do
INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados votavam uma emenda
de redação do relator, deputado[[ José Guimarães]], mas não houve quórum para
encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas
somente 237 registraram o voto. Histórico O Projeto de Lei 1847/24, do
Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar
inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por
falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um
acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e
buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. Destaques O dia
11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do
projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo
decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema. Antes da emenda, os deputados
rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar
trechos do texto a fim de evitar que ele retornasse ao Senado para nova
votação. Confira:
- destaque
do PL pedia aprovação de emenda da deputada Bia Kicis (PL-DF) que previa
multas menores pelo descumprimento, pelas empresas beneficiadas com
incentivos tributários, do envio de informações ao Fisco sobre esses
benefícios;
- destaque
do PL pretendia retirar do texto a obrigação de as empresas beneficiadas
com incentivos tributários enviarem ao Fisco informações sobre esses
benefícios e seus valores;
- destaque
do PL pretendia excluir as multas aplicáveis às empresas que não enviassem
as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos e seus valores;
- destaque
do PL pretendia retirar do texto a incorporação ao Tesouro Nacional dos
recursos esquecidos em contas bancárias
Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Geórgia
Moraes Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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