O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto
de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de
maneira organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa
agropecuária, incluindo os oriundos de acordos internacionais. Pelo texto, a
plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo,
data e número do ato, e autoridade emissora (por exemplo, o Ministério da
Agricultura). Também devem possuir a opção de geração de relatórios e
exportação de dados. As informações publicadas deverão ser atualizadas
regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial
da União, detalhando a situação atual de cada norma (vigência e alterações
subsequentes). A proposta, originária do Senado, foi aprovada com parecer
favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela disse que a
publicação dos atos relacionados à defesa agropecuária fortalece a
transparência e facilita a vida dos cidadãos. “É essencial que exista um local
em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente
de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, disse Reinehr. Próximos
passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de
Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a
proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição
– Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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