Proposta sofreu modificações na Câmara e retornará para nova análise do Senado.
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos
de processos administrativos federais. O projeto também estabelece a
suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto
altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). O relator,
deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável
ao Projeto
de Lei 4154/19, do Senado. Ele fez algumas alterações no texto. Por
exemplo: previu que a suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica aos atos do
processo administrativo de comprovada urgência. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá
retornar para nova análise do Senado, a menos que haja recurso para votação,
antes, pelo Plenário da Câmara. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Paula Moraes Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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