Ampliação permite a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nos institutos militares de engenharia.
O Projeto de Lei 1334/24 altera a Lei
de Cotas de Ingresso nas Universidades para prever que todas as
instituições de ensino superior públicas do Brasil – e não mais apenas as
vinculadas ao Ministério da Educação – reservem pelo menos 50% de suas vagas
para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas
públicas. A proposta, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), tramita na Câmara
dos Deputados. “Atualmente, instituições públicas como o Instituto Tecnológico
de Aeronáutica (ITA) e o Instituto Militar de Engenharia (IME) não adotam
integralmente a Lei de Cotas, o que resulta em uma exclusão significativa de
estudantes oriundos de escolas públicas em seus processos seletivos”, observa o
parlamentar. Ele acrescenta que a medida proposta está alinhada com os
princípios constitucionais de igualdade e justiça social, fortalecendo o papel
das universidades públicas como agentes de transformação e inclusão. Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será
analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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