Deputado quer mais transparência no processo de análise; a Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1015/24 determina que as
seguradoras e as empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco
forneçam explicações detalhadas aos profissionais que não se adequarem aos
critérios estabelecidos. Entre as informações que devem ser discriminadas estão
critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e
aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas que
impactem na análise de risco. "O transporte de cargas realizado por
empresas exige a contratação de seguros obrigatórios", afirma o autor do
projeto, deputado Felipe Saliba (PRD-MG). " A contratação de um seguro
exige a análise do perfil da carga, do itinerário do transporte, equipamentos
utilizados e a capacidade dos profissionais envolvidos, em particular
motoristas e ajudantes." Sem transparência Saliba afirma que muitos
motoristas têm sido considerados inadequados aos perfis de risco sem saberem o
porquê. Em alguns casos, segundo o parlamentar, a decisão tem se baseado em
informações dados irrazoáveis. “É absolutamente injusto figurar como vítima em
um processo judicial e por isso ser impedido de exercer seu ofício. O atentado
à presunção de inocência já vem acompanhado da sentença de desemprego, privação
de renda, sofrimento, desagregação familiar”, critica. Punição Quem não
apresentar as informações detalhadas sobre a inadequação ao perfil de risco
será multado em, no mínimo, R$ 5 mil até 2% do faturamento anual da empresa
infratora. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) ficará responsável
pela fiscalização e punição dos infratores. Próximos passos A proposta
será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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