Deputado pede pressa na aprovação de novo marco legal para as parcerias público-privadas.
Participantes de
audiência pública ocorrida no último dia 3 na Comissão de Viação e Transportes
da Câmara defenderam a possibilidade de um reequilíbrio financeiro provisório
nos contratos do governo com a iniciativa privada. O encontro discutiu o Projeto
de Lei 7063/17, o novo marco legal para as parcerias público-privadas (PPPs). O reequilíbrio é previsto nos contratos de
concessão – que pode ser definido como um tipo de parceria –, mas a principal
crítica é que ele demora anos para ser definido, o que prejudica as empresas.
No caso, os especialistas sugerem que possa ser feito um reequilíbrio
temporário em relação aos pontos em que as partes estejam de acordo. O deputado
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, buscou reformular tanto a
legislação sobre PPPs (Lei
11079/04) quanto sobre concessões (Lei
8987/95) e chamou o projeto de Lei Geral das Concessões. As mudanças
propostas são no sentido de tornar os contratos mais flexíveis às necessidades
de mudanças. O texto está pronto para ser votado em Plenário. Marco Aurélio
Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil, disse que o setor precisa
de prazos para os processos regulatórios, principalmente para os pedidos de
reequilíbrio financeiro. Ele citou ainda a necessidade de reajustes
automáticos: “Reajuste automático. É um absurdo que nós tenhamos contratos
de concessão hoje em que o reajuste previsto no contrato, que é para fazer
frente aos efeitos da inflação, aguarde três, quatro anos sem qualquer
resposta”, disse. Nathália Marcassa, presidente do Movimento da Infraestrutura,
também pediu a possibilidade de interrupção de serviços quando ocorrerem
atrasos muito grandes nos repasses do governo: “Eu cito, por exemplo, a
operação das barcas no Rio de Janeiro, onde a CCR (empresa responsável pela
concessão) ficou sem receber a contraprestação por meses, sendo obrigada
judicialmente a prestar o serviço”, observou. Para o representante da Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), Renan Brandão, as empresas têm razão em
pedirem prazos menores de análise, mas explicou que a força de trabalho das agências
reguladoras está abaixo das necessidades: “Não adianta escrever na lei. A
gente precisa ter quantitativo de pessoal capaz de fazer essas análises”,
disse. Obras do PAC O deputado Paulo Alexandre Barbosa
(PSDB-SP) disse que é importante modificar logo a legislação para atender obras
do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o túnel imerso entre
Santos e Guarujá, em São Paulo: “Certamente nós vamos precisar da participação,
de habilitação de empresas de outros países; o mercado internacional vai
participar de uma concorrência como essa. E é fundamental que nós tenhamos um
marco legal cada vez mais aprimorado, não só para essa obra especificamente,
mas para o conjunto de obras que se pretende realizar, para o conjunto de
investimentos”, disse. Mario Povia, diretor do Instituto Brasileiro de
Infraestrutura, disse que as mudanças podem fazer com que a União realize mais
PPPs, um instrumento mais usado hoje por estados e municípios. Reportagem –
Silvia Mugnatto Edição – Roberto SeabraFonte: Agência Câmara de Notícias
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