Projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 2837/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho
remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto está
em análise na Câmara dos Deputados. Hoje,
a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica,
quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo
trabalhista por até seis meses. Pelo projeto, o juiz deverá garantir a
manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de
trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou,
sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto. Redação atual Autora
da proposta, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) afirma que a atual redação da lei
é louvável, “pois muitas vezes o medo de sair de casa para se deslocar ao ambiente
laboral se justifica, já que ela poderá sofrer alguma agressão nesse
trajeto”. “Apesar de louvável, suscita inúmeras discussões jurídicas,
como, por exemplo: o empregador teria a alternativa de transferir a empregada
para outro local de trabalho em que não houvesse risco para a mulher vítima de
violência? Ou o empregador poderia deliberar sobre a manutenção da empregada em
trabalho remoto?”, questiona. Na avaliação da parlamentar, a lei deve ser
alterada para permitir que o juiz, ao analisar cada caso e suas
particularidades, estabelecer medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o
trabalho em outro local. Tramitação A proposta será analisada em caráter
conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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