Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) e
contribuição previdenciária o serviço voluntário prestado por policiais e
bombeiros militares em horário de folga. O texto aprovado é o substitutivo do relator,
deputado Coronel Assis (União-MT), para o Projeto
de Lei 3340/23, deputado Alberto Fraga (PL-DF), e um apensado. O relator unificou
os textos. “Aproveitei o que há de melhor nos dois”, afirmou. A regra valerá
para todos os estados. Pelo novo texto, para militares do Distrito Federal o
pagamento por serviço voluntário será de natureza indenizatória e isento de IR.
Hoje, essa parcela é considerada gratificação e sujeita a impostos. “Por não
ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário em horário de folga
deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de
descontos como o IR”, disse o deputado Alberto Fraga, autor da versão original.
Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada
pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Ana
Chalbu Fonte: Agência Câmara de Notícias
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