Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 1372/19, que cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Apaes). O relator, deputado Weliton Prado
(Solidariedade-MG), fez ajustes na redação. “Com a proposta, haverá suporte às
ações assistenciais, ao atendimento e ao tratamento aos assistidos com
deficiência”, disse o relator. Pelo texto aprovado, os recursos para o fundo
das Apaes serão oriundos de repasses da Caixa equivalentes a 0,5% dos prêmios
sorteados pela Mega-Sena, a mais vendida entre todas as loterias federais, com
41% de participação. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Vinicius Farah
(RJ) a pedido das Apaes, em razão dos riscos para a saúde financeira das
instituições. Hoje, além de doações, as Apaes recebem recursos públicos da
educação (Fundeb e FNDE). Segundo a Caixa, as loterias arrecadaram R$ 23,4
bilhões em 2023, dos quais R$ 9,2 bilhões foram para áreas como seguridade
(43%), segurança (26%) e esportes (18%). A Apae recebeu R$ 1,1 milhão após
concurso temático da Loteria Federal. Próximos passos O projeto
tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada
pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição –
Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
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