Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/21, do
deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que torna imprescritível a indenização
ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Na prática, deixa de existir
prazo para que uma ação contra danos ao meio ambiente seja proposta ou a pena
aplicada. Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável
por todos os juízes brasileiros. A decisão envolvia a reparação de madeireiros
condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka
Kampa, no Acre. A proposta inclui a regra na Lei
da Política Nacional do Meio Ambiente. O relator, deputado Marcelo Queiroz
(PP-RJ), recomendou aprovar a proposta. Ele elogiou o fato de ela expandir a
proteção estabelecida pelo STF. "O projeto acrescenta, aos direitos
de atingidos por desastres ambientais, os danos individuais e individuais
homogêneos, o que se coaduna perfeitamente com os novos tempos da sociedade de
risco em que vivemos", afirmou. Os direitos individuais homogêneos são os
que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao
mesmo tempo e da mesma forma, sem que se possa considerar que eles sejam
restritos a um único indivíduo. Os direitos dos consumidores são típicos
direitos individuais homogêneos. Próximos passos A proposta
ainda será analisada em caráter conclusivo pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição
- Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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