Objetivo é tornar armas acessíveis a pessoas com renda mais baixa.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que atualiza as taxas previstas no Estatuto
do Desarmamento para registro, renovação de certificado e expedição de
porte de armas de fogo. O texto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo
relator, deputado Alexandre
Leite (União-SP), ao Projeto
de Lei 556/21, dos deputados Vitor Hugo (PL-GO) e Major Fabiana (PL-RJ). O
relator alterou os valores previstos no texto original. Apesar de importarem em
uma menor redução das taxas, ainda assim corrigem a injusta distorção hoje
existente, que afasta a possibilidade de o cidadão possuir e portar legalmente
arma de fogo”, afirmou Alexandre Leite.Considerando os valores vigentes, o
substitutivo aprovado reduz as taxas para registro e renovação do certificado
de arma de fogo de R$ 60 para R$ 30. O texto original elevava o registro de R$
60 para R$ 100 e tornava a renovação gratuita.Para pessoa física, a expedição
ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500,
conforme definiu o relator. Ainda para pessoas físicas, serão gratuitas as
segundas vias dos certificados de registro e de porte – atualmente, cada um
desses documentos custa R$ 60.No caso das empresas de segurança e transporte de
valores, o registro de arma de fogo cairá dos atuais R$ 60 para R$ 30 a
unidade. A renovação do certificado de registro de arma de fogo, hoje também R$
60 por unidade, será de R$ 15. “Nos casos de expedição e renovação, os valores
são muito elevados [R$ 1.000], de maneira a impor não somente uma barreira
legal, mas também uma barreira financeira, tornando o porte de arma de fogo um
direito de parcela da população com maior poder aquisitivo”, disseram os
autores ao defender a atualização. Tramitação O projeto
tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph
Machado Edição – Ana Chalub
Nenhum comentário:
Postar um comentário