Por enquanto, a proposta ainda tramita nas comissões da Assembleia Legislativa de Goiás.
Para virar lei,
precisa, além de ter o acolhimento nas comissões, ser aprovado em plenário e
sancionado pela governadoria.O deputado estadual Alysson Lima (PSB) propõe, por meio do
projeto de lei nº 10023/22, alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro 1991,
que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos novos
destinados, especialmente, aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A
matéria prevê, de acordo com o texto, acrescentar na redação do inciso XV do
artigo 94, a isenção voltada a veículos de propriedade de MEIs em caso de
aquisição de veículos novos em Goiás, com limitação de um veículo por
contribuinte.O objetivo, segundo o legislador, é conceder incentivos fiscais
para os profissionais citados, com a finalidade de possibilitar maior
competitividade para a classe dentro do cenário econômico do estado, em especial
durante o atual período pós-crise da pandemia. “A
medida visa atender reivindicações da categoria, bem como fomentar a economia
estadual, mormente em razão dos prejuízos financeiros suportados pelos
microempreendedores individuais goianos durante e após a pandemia”, pontua o
autor da proposta, em sua justificativa. O projeto está na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Delegado
Humberto Teófilo (Patriota). (Agência Assembleia de Notícias)( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
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