Comissão
aprova nova regulamentação à profissão de secretariado.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou
nesta terça-feira (12) um projeto de lei da Câmara (PLC 177/2017) que atualiza a regulamentação da
profissão de secretariado. O texto inclui o tecnólogo em secretariado —
trabalhador diplomado em curso de tecnologia em secretariado — entre os
profissionais aptos para o exercício da atividade. A matéria foi relatada pelo
senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para análise do Plenário. A legislação
atual prevê apenas duas modalidades de exercício da profissão: por secretário
executivo (diplomado em curso superior de secretariado) e por técnico em
secretariado (certificado com curso técnico em secretariado ou ensino médio
completo). O PLC 177/2017 amplia competências de secretários-executivos e
técnicos em secretariado. O secretário-executivo pode desenvolver ações em
gestão de informações para tomadas de decisões; planejamento, organização,
implantação e monitoramento de atividades administrativas; e estabelecimento e
implantação de estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos. As
competências do técnico em secretariado também são ampliadas. Ele pode atuar em
classificação, registro e armazenamento de informações e documentos; e
interpretação e sintetização de textos e documentos. Já o tecnólogo em
secretariado pode planejar, organizar, implantar e monitorar as rotinas
administrativas da secretaria; assistir e assessorar diretamente a chefias,
executivos e equipes. Lacuna Para o senador Paulo Paim, o PLC 177/2017 preenche
uma lacuna na legislação. Ele observa que, no caso dos secretários-executivos,
o projeto permite o exercício da profissão a todos que tenham concluído cursos
específicos. A regra vale mesmo para quem é formado por escolas estrangeiras,
desde que revalidado o diploma, e para quem já vinha exercendo a profissão por
pelo menos três anos. Paim ressalta a importância de inclusão dos tecnólogos em
secretariado. “Reconhecer essa nova profissão e atualizar os termos de uma
legislação que perdura no tempo é uma forma de aplaudir esse trabalho de
tantos, elevando em alguns graus os indicadores de cidadania desses grupos,
permitindo que eles se organizem para melhorar suas condições de trabalho e seus
rendimentos”, argumenta. O texto foi apresentado pelo então deputado Marcos
Montes (MG) como projeto de lei (PL) 6.455/2013. O projeto original previa a
criação de Conselhos Federal e Regionais de Secretário e Técnico de
Secretariado-Executivo. Mas o dispositivo foi rejeitado ainda durante a
tramitação na Câmara. Requerimento A CAS aprovou ainda a realização de uma
audiência pública para debater o dever de informação prévia sobre a realização
de procedimentos invasivos. O debate foi sugerido pela senadora Zenaide Maia
(Pros-RN). Devem participar da audiência pública representantes da Sociedade
Brasileira de Bioética, da Universidade Federal de Minas Gerais, da
Universidade de Brasília e do Conselho Nacional de Saúde. O tema está previsto
em um projeto de lei (PL 26/2020) que estava na pauta da CAS desta
terça-feira, mas foi retirado a pedido de Zenaide. A proposição altera a Lei 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício
da medicina. Sugerido pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto
amplia o conceito de procedimento invasivo. Projetos adiados A CAS adiou a
votação de alguns projetos originalmente previstos na pauta. Entre eles, o PL 2.183/2019, que eleva em 20% a tributação sobre
refrigerantes e bebidas açucaradas. A intenção da proposição, além de reduzir o
consumo, é destinar o dinheiro arrecadado para a ações e serviços de saúde. Os
senadores também adiaram a votação do PL 2.486/2021. O texto altera a legislação que regulamenta a
profissão de educação física e os Conselhos Federal e Regionais de Educação
Física já existentes. Fonte: Agência Senado
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