Lasier
propõe que Conselho Nacional de Justiça examine reclamações contra ministros do
STF.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em
pronunciamento nesta terça-feira (17), apoio à Proposta de Emenda à
Constituição que protocolou na semana passada para incluir, entre as
atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o exame de reclamações
disciplinares contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar
disse que está concluindo a coleta das 27 assinaturas necessárias e defendeu a
importância dessa PEC, porque, na sua opinião, não se justifica haver uma
instituição completamente isenta de qualquer controle, como tem sido o
STF. — Alguém poderá redarguir que o Senado tem esse poder, só que, na
prática, nunca funcionou. Jamais, na história do Brasil, o Senado processou ou
julgou um ministro do Supremo, por mais desmandos que tenham cometido —
disse. Lasier explicou que a PEC de sua autoria permitirá que qualquer
cidadão ingresse no Conselho Nacional de Justiça com queixa, denúncia ou
reclamação por atos de indisciplina, desvios de conduta, extrapolação de poder
ou ilegalidades administrativas, acontecimentos, na sua opinião, muito
correntes nos últimos tempos. Para o senador, têm sido frustrados os
“incontáveis requerimentos de impeachment de ministros do STF” e rejeitados
convites de senadores para que esses magistrados venham dialogar com o Senado.
Acrescentou que a PEC que apresentou abre uma nova alternativa democrática,
republicana. Lasier destacou que os membros do Conselho Nacional de
Justiça farão apenas a apuração das acusações e depois enviarão um relatório
para o Supremo, onde a matéria irá para resolução dos próprios ministros
“atacados nas reclamações”. Deferidas ou não, as acusações terão divulgação
pública. Fonte: Agência Senado
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