Crédito atende mudanças feitas por lei sancionada este ano.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)
13/22 abre crédito especial de R$ 312,7
milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para
pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações
para benefícios previdenciários. O crédito é necessário por causa da Lei
14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que
envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores
da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado
hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios
assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por
incapacidade laboral. Tramitação A proposta será analisada
pela Comissão Mista de Orçamento
antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional. Fonte: Agência
Câmara de Notícias Reportagem – Francisco Brandão Edição – Roberto Seabra
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