Lei atual garantia esse custeio até setembro de 2021
O Projeto de Lei 4491/21, do Senado, determina
que o Poder Executivo garanta até 31 de dezembro de 2024 o pagamento dos
honorários referentes às perícias realizadas nas ações em que o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência
da Justiça Federal. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei
13.876/19, que definiu como prazo limite para essa garantia do Executivo o
período de até dois anos após a publicação daquela norma, em 20 de setembro de
2019. O dinheiro deverá ser repassado pelo governo federal aos respectivos
tribunais. Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSC-AC) afirmou que o
objetivo é evitar um colapso nas perícias do INSS, já que o prazo previsto na
Lei 13.876/19 expirou no ano passado. “Várias serventias judiciais pelo Brasil
já suspenderam os processos que necessitam de perícia médica”, disse, ao
defender a medida. Tramitação O projeto será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem
– Ralph Machado Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado
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