A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na manhã desta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei Ordinária- PLO nº 11/24, que visa conceder permissão de uso dos corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte individual por Táxi no Município.
Oriundo de
proposta apresenta na casa pelo vereador Jakson Charles (PSB), o PLO será encaminhado
à sanção do prefeito Roberto Naves. Após a publicação oficial e sua regulamentação,
o dispositivo entrará em vigor. O texto destaca, ainda, que fica vedada a sua
aplicação “a outras espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais
os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos”. No
caso específico do transporte por aplicativo, o vereador e autor do projeto
explicou que essa vedação ocorre porque o serviço não se encontra regulamentado
no município. Além do que, não é possível também discernir os veículos do
transporte por aplicativo, visto que eles não obedecem a uma caracterização. Leia também: Vereador destaca retorno de
cirurgias de pé torto congênito em Anápolis Caberá à Companha
Municipal de Trânsito e Transporte, a CMTT, fazer a regulamentação da lei, em
ato suplementar, que irá estipular os horários, as faixas de rolamento, as
formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o
transporte público coletivo. Também poderá haver regulamentação do dispositivo
por meio de Decreto do Executivo. Sendo assim, a liberação não ocorrerá de
imediato, devendo-se aguardar as devidas regulamentações.(Fonte Jornal Contexto
Noticias GO)
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