Proposta
garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso.
O Projeto de Lei
2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em
casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos
tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Jonas
Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado pelo
Judiciário como demonstra decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2023.
“Possui grande grau de razoabilidade que a apresentação de calendário judicial
obtido nas páginas oficiais dos tribunais sirva como comprovação do feriado
local”, disse. A proposta inclui a previsão no Código
de Processo Civil que, atualmente, não determina como quem recorre de uma
decisão pode comprovar a ocorrência de feriado local. Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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