Projeto
em tramitação na Câmara cria o Orçamento Mulher.
O Projeto de Lei 2883/24, da deputada Laura
Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria o
Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na
elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução
orçamentária, em cada esfera de governo. O texto está em análise na Câmara dos
Deputados. Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios deverão, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias anuais
e dos relatórios de execução orçamentária, incluir um quadro específico com os
valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à
mulher. Deverão constar do Orçamento Mulher as despesas setoriais com educação,
saúde, assistência social e demais despesas relativas às ações intersetoriais
que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas. Caberá ao governo
federal consolidar os dados nacionais que permitam avaliar os esforços dos
diversos entes na promoção das políticas para a mulher. Segundo os autores da
proposta, a disponibilidade e o fácil acesso às ações, aos programas e aos
projetos realizados pelo poder público no apoio às mulheres são essenciais para
que os princípios do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em
boas políticas públicas. Próximos passos O projeto tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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