O documento é assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o
Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) expediram recomendação conjunta à Prefeitura de Goiânia. Os órgãos
orientam a adoção de várias providências para melhorar a mobilidade urbana,
promoção da acessibilidade, a segurança viária e a fluidez do trânsito na
capital. O documento é
assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria
de Goiânia, e pelo procurador de contas José Gustavo Athayde e foi enviado ao
prefeito Rogério Cruz (SD) e aos secretários Marcelo Torrubia (Mobilidade),
Valfran Ribeiro (Planejamento Urbano e Habitação – Seplanh) e Breno Raner
Rezende Nunes (Infraestrutura Urbana – Seinfra). A recomendação ocorre por
conta de informações colhidas pela promotoria durante o acompanhamento de
políticas públicas de mobilidade urbana de Goiânia. Os órgãos também levaram em
conta sugestões levantadas durante audiência pública realizada em junho.
Veja a lista de recomendações
- Estabelecer um sistema de monitoramento e
avaliação contínua do Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia (PlanmobGyn),
com a criação de um banco de indicadores de desempenho das ações
estabelecidas e metas de melhoria a serem alcançadas;
- Apresentar um planejamento de desenvolvimento
e gestão das ações e metas estabelecidas no PlanmobGyn, integrando as
fases de projeto, planejamento, orçamento e execução, com a previsão de
prazos e recursos;
- Intensificar a fiscalização quanto ao
licenciamento e uso das calçadas, das vias públicas e espaços contíguos
durante obras de construção civil, devendo as empresas responsáveis serem
obrigadas a garantir a passagem segura de pedestres e veículos, garantido
acessibilidade e fluidez no trânsito, especialmente em horários de grande
circulação de veículos e pessoas; Implantar um sistema integrado de
informações entre as diversas secretarias e órgãos municipais que
possibilite o mapeamento das obras em andamento e a fiscalização conjunta,
evitando sobreposições e garantindo a eficiência nas ações de controle;
- Implementar um canal de denúncias acessível e
eficaz, no qual cidadãos possam relatar irregularidades relacionadas à
ocupação de vias públicas, possibilitando uma rápida resposta dos órgãos
competentes;
- Realizar avaliações periódicas sobre o impacto
das obras privadas e públicas na acessibilidade e na mobilidade urbana;
- Aumentar o efetivo de agentes de trânsito,
conforme o quantitativo previsto pela Lei nº 9.203/2012, para intensificar
a fiscalização nas vias públicas e garantir a segurança e fluidez do
trânsito;
- Elaborar e implementar um Plano de Rotas
Acessíveis que preveja a recuperação de calçadas e adaptação das vias
públicas para garantir acessibilidade universal aos pedestres, em
complemento ao Plano Diretor do Município, conforme estabelece o artigo
41°, inciso 3°, do Estatuto das Cidades;
- Integrar as tecnologias de monitoramento e
gestão de tráfego para otimizar o fluxo de veículos e reduzir os
congestionamentos, tais como a implementação de semáforos inteligentes e a
disponibilização de aplicativo aos cidadãos que informem sobre as
condições de trânsito em tempo real;
- Promover estudo técnico voltado à solucionar o
déficit de vagas de estacionamento em Goiânia, a partir da análise das
condições atuais e coleta de dados sobre o número de vagas de
estacionamento públicas e privadas disponíveis na cidade, a forma de
ocupação das vagas existentes em diferentes horários e dias da semana,
para identificar as áreas com maior demanda e deficiência, os padrões de
mobilidade dos moradores das regiões mais críticas, dentre outras medidas,
a fim de possibilitar a implementação de novas políticas de gestão de
estacionamento, incluindo a construção de novas vagas e a reorganização
dos espaços existentes; Desencadear e priorizar as providências
necessárias para a realização do processo licitatório junto à Secretaria
Municipal de Administração (Semad), para a retomada do serviço de
fiscalização eletrônica de veículos, por meio de radares;
- Realizar campanhas para sensibilizar a
população sobre a importância de utilizar o transporte público e outros
modos de transporte sustentável.
Foi
dado prazo de 30 dias para encaminhamento das respostas sobre as providências à
7ª Promotoria, por meio do sistema de protocolo eletrônico do MPGO. Goiânia,
atualmente, não tem nenhum radar de fiscalização em operação. A empresa
responsável pelos equipamentos fez a retirada das estruturas no final de
agosto. Áreas como a Avenida 10, Avenida 82, Marginal Botafogo, Avenida 90 não
tem mais fiscalização de velocidade. Os equipamentos já haviam sido desligados
em junho devido ao encerramento do contrato, que era emergencial e que não
poderia mais ser renovado. Em nota, a Secretaria Municipal de
Administração de Goiânia (SEMAD) informou que recebeu as sugestões e que o
processo de licitação para a contratação de radares está “em análise”.
Leia a nota na íntegra Os autos do
processo de licitação dos radares retornaram à Secretaria Municipal de
Administração de Goiânia (SEMAD) nesta segunda-feira (16). O processo está em
análise pela unidade técnica com o objetivo de verificar o cumprimento das
diligências e recomendações apontadas no Acórdão nº 01568/2024. O processo
segue o trânsito normal da licitação. Leia a nota na
íntegra Os autos do processo de licitação dos
radares retornaram à Secretaria Municipal de Administração de Goiânia (SEMAD)
nesta segunda-feira (16). O processo está em análise pela unidade técnica com o
objetivo de verificar o cumprimento das diligências e recomendações apontadas
no Acórdão nº 01568/2024. O processo segue o trânsito normal da licitação.(Fonte
Jornal Opção Noticias GO)
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