Isenção vale entre 23h e 5h da manhã, mas não inclui excesso de velocidade e outras infrações de trânsito.
O
município de Aparecida de Goiânia regulamentou, no começo deste mês, a
permissão para que motoristas possam avançar o sinal vermelho sem ser atuado.
Essa concessão vale a partir das 23h e se estende até as 4h59 da manhã em
semáforos com fiscalização eletrônica. A Lei 3.790, de 3 de julho de 2024 foi
aprovada no Legislativo municipal e publicada em 6 de agosto deste ano. As
fiscalizações eletrônicas seguem atuando em caso de excesso de velocidade na
pista. A legislação determina o horário de funcionamento dos equipamentos de
fiscalização eletrônica e isenta o condutor de multas por avançar o sinal
vermelho. A Lei diz ainda que os condutores devem reduzir a velocidade ao
avançar o semáforo para evitar acidentes e que em caso de colisões resultante
do avanço do sinal, a responsabilidade pelos danos será exclusivamente do
condutor que desrespeitar as normas de trânsito. O Código Brasileiro de Trânsito
(CTB) não traz a distinção de horário para a aplicação de multas de trânsito.
Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória é considerada uma
infração gravíssima, além de gerar uma multa no valor de R$ 293,47 e a
inscrição de 7 pontos na carteira de habilitação. No Congresso Nacional tramita
um projeto de Lei que isenta o motorista de multas por avanço de sinal vermelho
entre as 23h e 6h, desde que respeitado o limite de velocidade de 30km/h. Regulamentação
No entanto, o CTB permite que cada órgão e entidade
executiva de trânsito dos municípios faça a sua própria legislação com base nas
necessidades e características das cidades. Isso quer dizer que para que a
liberação passe a valer, os municípios precisam aprovar projetos de Leis que
tratem do assunto, ou, assim como Goiânia, celebrar um Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) para validar. Esse acordo foi assinado há cerca de 15 anos. Leia também: Em cinco meses, mais de 331 mil multas foram aplicadas em Goiânia
Prefeitura de Goiânia revela as duas maiores causas de multa no
trânsito da capital.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)
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