Texto busca evitar que equipamentos caros sejam abandonados por negligência de administradores; a Câmara continua analisando a proposta.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou
o Projeto de Lei 2641/19, do Senado, que estabelece
requisitos mínimos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos
diagnósticos ou terapêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e
visa conferir maior racionalidade ao processo de compras pelo SUS. As novas
regras valerão para os equipamentos que custam mais do que o valor previsto
para a dispensa de licitação, atualmente fixado em R$ 50 mil, ou com custo de
manutenção e operação superior a esse valor por ano. Demonstração da
capacidade O projeto prevê que, no edital, deverá constar a demonstração da
capacidade instalada para operação do equipamento ou o plano de atendimento de
requisitos necessários à operação. O plano de requisitos mínimos deverá conter,
pelo menos, a demonstração da adequação orçamentária, cronograma de treinamento
ou contratação de pessoal capacitado e cronograma da construção ou reforma. Além
disso, até seis meses depois da entrega ou da instalação do equipamento será
preciso comprovar três requisitos: existência de profissionais habilitados e em
número suficiente para operar o equipamento; existência de contrato em vigor
para manutenção do equipamento para os primeiros cinco anos; instalação do
equipamento em espaço físico adequado. Os gestores que desrespeitarem essas
novas regras estarão sujeitos às sanções previstas nos regulamentos próprios de
cada ente federativo e na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo
de eventual responsabilização civil e criminal. A relatora, deputada Rosangela
Moro (União-SP), deu parecer favorável ao texto do Senado. Segundo ela, a
proposta busca evitar compras antieconômicas no SUS. “Evitar desperdícios é
extremamente necessário para o SUS, tendo em vista que o sistema padece de
limitações de recursos”, disse Moro. Próximos passos O projeto será
analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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