Determinação também autoriza que as pessoas com dívidas em
atraso sejam barradas em concursos públicos.
Pessoas que estiverem
inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como
passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de
serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de
licitações. O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu,
no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo
Civil) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que
julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e
restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao
julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro
Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance
sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade".Pela decisão, dívidas alimentares estão livres da
apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais. A
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionava esses medidas foi
proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator
afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve "obedecer aos
valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover
a dignidade da pessoa humana".Fux sinalizou ainda que deve ser observada a
proporcionalidade e a razoabilidade da medida e "aplicá-la de modo menos
gravoso ao executado". Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser
analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido
mediante recurso. Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem,
pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não
responda a alternativas para dar fim ao débito. Segundo a última pesquisa da CNC
(Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo),
em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.(
Fonte R 7 Noticias Brasil)
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