Para o ministro, um decreto presidencial tem o objetivo de 'frear' a
flexibilização das normas que facilitavam acesso aos armamentos.
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nessa quarta-feira (15) todos os
processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do decreto do governo
do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impôs um controle mais rígido
sobre o acesso de armas de fogo e munições no país. Na prática, a
resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto do
petista, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que
facilitavam acesso aos armamentos. Segundo o ministro, é necessário frear uma
"tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de
fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da
matéria".Na decisão, Gilmar Mendes afirma que "inexiste, na ordem
constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo
pelos cidadãos, e a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar
sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de
necessidade concreta”. O ministro diz ainda que não há inconstitucionalidade
nas novas regras de acesso a armas no país. "De igual modo, também sob a
perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro nenhuma
inconstitucionalidade no decreto ora apreciado, que, pelo contrário, se
encontra em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo
Tribunal Federal acerca da matéria de fundo", ressaltou. Em linhas gerais,
Gilmar Mendes determinou: • a suspensão do julgamento de todos os processos em
curso cujo objeto ou causa digam com a constitucionalidade,
legalidade ou eficácia do decreto nº11.366, de 1º de janeiro de 2023, do
Presidente da República; • a suspensão da eficácia de quaisquer decisões
judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a
aplicação do decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da
República. Decreto Em 2 de janeiro, Lula
revogou as normas do governo Bolsonaro que ampliavam o acesso a armas de fogo e
munições. Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao
desarmamento da população.O decreto foi assinado por Lula durante a cerimônia
de posse e, entre outras medidas, suspende novos registros de armas por
caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz o
limite para a compra de armas e munições de uso permitido e suspende novos
registros de clubes e escolas de tiro.O documento ainda prevê que todas as
armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em
até 60 dias e cria um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o
Estatuto do Desarmamento, de 2003.( Fonte R 7 Noticias Brasilia)
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