O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da
Casa Civil, revogou 308 leis que, ao longo do tempo, perderam efeito prático,
se tornaram ultrapassadas ou foram substituídas por novas leis e, por isso, se
tornaram desnecessárias.
O “revogaço” consta na Lei Estadual nº
21.614/22, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 deste mês, e faz
parte do projeto Revisa Goiás, de atualização e simplificação do conjunto
normativo do Estado. A revogação é consequência de um trabalho realizado pela
Comissão Técnica de Assuntos Civis da pasta, que analisou mais de 9 mil leis
editadas entre 1990 e 2018. A
superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Emilia
Munhoz, explica que a maioria das leis revogadas tratam sobre organização
administrativa do Executivo estadual, tema atualmente disciplinado pela Lei
estadual nº 20.491/2019. “Nesse caso, a
revogação apenas ratifica a extinção normativa já ocorrida e ultimada por
legislação mais recente, ou, noutras hipóteses, visa reduzir o arcabouço
normativo, eliminando leis que já tiveram exaurido seu conteúdo normativo – por
exemplo, as que promoveram a transformação de órgãos públicos”, disse.
A superintendente ainda acrescentou que, ao reduzir o conjunto normativo, o
Estado promove a desburocratização da máquina pública. Revisa Goiás Instituído no
âmbito do programa Simplifica Goiás, o Revisa Goiás é desenvolvido pela
Secretaria de Estado da Casa Civil, juntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e a Secretaria de Administração (SEAD). Em
dezembro de 2020, na primeira etapa, o Governo de Goiás revogou 639 decretos de
caráter normativo que se tornaram inservíveis.( Fonte Jornal Contexto Noticias
Goiás)
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