Texto abre espaço no Orçamento de 2023 para cumprir as
promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) do estouro, que abre espaço no
Orçamento de 2023 para cumprir as promessas feitas pelo presidente
eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha
eleitoral, reuniu, até a manhã desta terça-feira (29), 18 assinaturas.O texto
foi protocolado no Senado nessa segunda-feira (28) pelo senador Marcelo Castro
(MDB-PI), relator do Orçamento. Para começar a tramitar na Casa, a matéria
precisa ter, no mínimo, 27 assinaturas. Faltam, portanto, nove nomes. Assinam a
PEC os seguintes senadores: Marcelo Castro (MDB-PI), Alexandre Silveira
(PSD-MG), Jean Paul Prates (PT-RN), Dário Berger (PSB-SC), Rogério Carvalho
(PT-SE), Zenaide Maia (PROS-RN), Paulo Paim (PT-RS), Fabiano Contarato (PT-ES),
Flávio Arns (Podemos-PR), Telmário Mota (PROS-RR), Randolfe Rodrigues
(REDE-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Carlos Fávaro
(PSD-MT), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho
(MDB-PA) e Jaques Wagner (PT-BA). Após 13 dias de articulação no Senado,
a PEC
do estouro foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa, no final
da tarde. A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e
o Congresso Nacional. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação
em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.O texto apresentado tira
do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do
ano anterior, o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600
do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos — ao todo, R$ 175
bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em
áreas como saúde, educação e investimentos. A PEC indica que o montante
correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado
para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para
investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo
ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões. Outra alteração é a
previsão de que doações para programas federais socioambientais e relativas a
mudanças climáticas também não serão incluídas no limite. De acordo com o texto
da proposta, "a medida é importante para estimular parcerias por meio de
doações e, portanto, sem impacto fiscal. Da mesma forma, prevê-se que despesas
federais das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias,
de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou
entidades privadas não se incluem no limite".O prazo de validade da PEC,
um dos pontos de embate entre a equipe de transição e o Congresso, foi definido
em quatro anos. As
negociações, no entanto, apontam para uma validade de dois anos,
como mostrou o R7. Ainda não está definido quem será
o relator da PEC - é cogitado o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que
também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual a
proposta começará a tramitar. Para aprovação de uma PEC, é necessário o
aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados
(308 votos entre 513), em dois turnos de votação em cada Casa.( Fonte R 7
Noticias Brasil)
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