O governo federal sancionou o projeto que trata das
medidas de proteção a crianças vítimas de violência doméstica .
O governo federal sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1.360,
de 2021, conhecido como Lei Henry Borel, em homenagem ao menino morto no Rio de
Janeiro em março de 2021. A
legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.Com o
intuito de repreender a ocorrência de casos semelhantes ao do menino Henry, a
lei passa a considerar hediondo o homicídio de menores de 14 anos, além de
prever hipóteses de aumento de pena para o crime. A medida estabelece ainda
crime a ausência de comunicação à autoridade pública a prática de
violência, cuja penalidade aplicável será detenção, de seis
meses a três anos. A pena pode ter aumento caso a omissão resulte em lesão
corporal grave ou em morte. Caso o crime seja praticado por ascendente,
parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião,
padrasto ou madrasta da vítima, a pena deve ser aplicada em dobro.Dentre as
ações de assistência a serem implementadas, há a previsão da criação de centros
de atendimentos e acolhimento, programas de apadrinhamento, centros de saúde
especializados, além de centros de educação e reabilitação para os agressores.(
Fonte R 7 Noticias Brasília)
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