Hoje, apenas as confederações representam as pequenas empresas no colegiado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 52/22 amplia
as possibilidades de participação de diferentes entidades representativas de
micro e pequenos empresários e de microempreendedores individuais no conselho
deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei
Complementar 147/14, que hoje reserva vagas no conselho deliberativo do
Sebrae apenas a representantes da Confederação Nacional das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e
Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe). “A Comicro e a Conampe,
apesar do excelente trabalho, acabam por não representar todas as microempresas
e empresas de pequeno porte e todos microempreendedores individuais, mas
somente os filiados às confederações”, disse o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro
(Republicanos-DF). Tramitação O projeto será analisado
pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto
Seabra
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