Entre os itens em pauta
está também a medida provisória que prorroga prazo de incentivo tributário às
empresas de exportação.
A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão
do Plenário na terça-feira (3), a Medida
Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário
remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos
pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55. A relatora da MP,
deputada Bia Kicis (PL-DF),
apresentou substitutivo preliminar que
retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego
(Priore), constante do projeto de lei de conversão da
MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. Por meio do
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao
Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com
50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de
serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O
substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. Terão
prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio
Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Exportações
Outra MP em pauta é a Medida
Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes
especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram
matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. Os prazos já tinham
sido prorrogados uma vez pela Lei
14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os
efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda
persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não
conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda. O
drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção,
suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre
mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser
exportado. Violência contra criança Entre os projetos em pauta
destaca-se o PL
1360/21, das deputadas Alê
Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP),
que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes
vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato
de crianças e adolescentes menores de 14 anos.Os deputados precisam analisar 16
emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).Os
procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente,
são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida
ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado
imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo
policial onde não houver delegado.A autoridade policial deverá ainda encaminhar
a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal
(IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao
conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer
transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou
acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre
Triboli
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