Poder Legislativo aprovou projetos que injetam recursos extraordinários para o Executivo, Plano Safra e para os Municípios.
O Congresso
Nacional manteve o veto do governo à privatização da
Eletrobras, derrubou parte do veto da LOA (Lei Orçamentária Anual) e aprovou
projetos que injetam recursos extraordinários para o Executivo, Plano Safra e
para os Municípios (PLNs 1,2 e 3), nesta quinta-feira (28). A sessão
analisou os 20 vetos que trancam a pauta de votações. O trecho vetado
pelo governo da Eletrobras previa o uso de recursos do Casa Verde e Amarela,
para realocação de unidades residenciais localizadas nas faixas de algumas
linhas de transmissão (Linhão) no prazo de cinco anos. Em relação ao
Orçamento, o Congresso manteve o veto e derrubou dois dispositivos, que
destinam recursos para implantação e modernização de infraestrutura para
esporte, recreação e lazer nacional. No início da sessão, o governo
tentou um acordo entre os líderes para inverter a pauta de votação e analisar
os PLNs, que injetam recursos extraordinários para o governo, Plano Safra
e municípios, e apenas analisar o veto à LOA. Não houve acordo, a sessão
foi mantida e deputados e senadores analisaram parte dos vetos que trancavam a
pauta. Depois da análise de parte dos vetos, os parlamentares concordaram
em apreciar os PLNs 1, 2 e 3, todos aprovados. O PLN 1 abre crédito suplementar
no valor de R$ 1,7 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária, além de R$ 868,49 milhões para o Plano Safra. O PLN 2 prevê
redução tributária para diesel e gás sem compensação no Orçamento. O PLN 3
transfere R$ 7 bilhões de cessão onerosa para Estados e municípios e foi uma
reivindicação dos prefeitos. Foram
mantidos os seguintes vetos: Ao projeto que cria o Estatuto da
pessoa com Câncer (vetado com a justificativa de
contrariar interesse público, mas há a questão do custo do tratamento oral
contra o câncer e é citado o risco de comprometimento da sustentabilidade do
sistema de saúde); Ao Marco Legal das Ferrovias: mantido o
trecho que determinava o início de vigência da lei para 90 dias após a
publicação (vetado por contrariar interesse público, ministério da
Infraestrutura pediu o veto para desburocratizar processos); À LOA 2022 -
mantidos todos os vetos, derrubados os dispostivos 194 e 199; À Punição a quem
divulga infrações de trânsito (vetado por
inconstitucionalidade ao restringir a liberdade de expressão e de imprensa e
contrariedade ao interesse público); Ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (vetado
por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que a
medida poderia dar margem à aplicação de recursos fora da Conta Única e do
exercício fiscal); À Política Nacional para o câncer infantil (vetado
por contrariar interesse público e separação de Poderes);Ao Afastamento de
empregada gestante não imunizada contra o
coronavírus (vetado por risco ao equilíbrio do RGPS); Ao Marco Legal das
Startups (vetado por prever renúncia fiscal sem medida
compensatória) Vetos
que trancam a pauta e devem ser analisados na próxima semanaVeto 33: Doenças/Previdência Social (vetado por criar
despesa obrigatória sem estimativa do impacto orçamentário e ameaçar o
equilíbrio do RGPS);Veto 36: Privatização Eletrobras (recompra de ações pelos
funcionários, vetado por potencialmente afetar preço de oferta);Veto 46:
Revogação da Lei de Segurança Nacional (vetado por contrariar interesse
público);Veto 48: Quebra de patente (vetado por contrariar interesse público e
por suscitar conflito com as indústrias farmacêutica e farmoquímica);Veto 58:
Cobrança de IPI pelo município (vetado por criar insegurança jurídica);Veto 60:
Rodovia João Goulart (vetado por contrariar interesse público);Veto 62: Dados
de violência contra a mulher (vetado por contrariar interesse público);Veto 65:
Reciclagem (vetado por prever renúncia de receita, sem a demonstração do seu
impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas, além da
inconstitucionalidade da criação de um fundo);Veto 66: Imunidade tributária
para entidades beneficentes (vetado por inconstitucionalidade);Veto 71: Anistia
multa GFIP (vetado por contrariar interesse público ao anistiar multa
tributária);Veto 05: Entregadores App (vetado por renúncia de receita sem
estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias);Veto
09: Marco legal minigeradores de energia (vetado por contrariar interesse
público, projetos sobre lâminas d’água oneraria consumidores de baixa renda; e por
renúncia com impacto na arrecadação federal).( Fonte R 7 Noticias Brasília)
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