CCT aprova acesso gratuito a
serviços de e-gov
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) um
projeto de lei que assegura acesso gratuito a serviços públicos digitais
considerados essenciais e permite que o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (Fust) seja utilizado em políticas públicas de inclusão
digital. De iniciativa da Comissão Senado do Futuro, o PL 3.883/2019 altera o Marco Civil da Internet
(Lei 12.965, de 2014) e a Lei do Fust (Lei 9.998, de 2000). O texto segue para a Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).O relatório do senador Styvenson Valentim
(Podemos-RN) foi pela aprovação do projeto, com três emendas para adequá-lo a
mudanças recentes na legislação. O presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha
(União-AL), reconheceu a relevância da matéria. — O PL garante que serviços
públicos via web, como os de governo eletrônico [e-gov] do governo federal,
sejam acessados gratuitamente. Quando o usuário se conectar a um provedor de
e-gov, o volume de dados utilizado não será contabilizado na franquia por ele
contratada. Note-se que provedores de conexão em banda larga móvel já oferecem
esse tipo de facilidade para outras aplicações. Nesse sentido, não se vislumbram
óbices técnicos — explicou Styvenson em seu voto favorável.Para remunerar os
provedores, o texto prevê a utilização de recursos do Fust. O fundo foi
instituído no ano 2000 para financiar a implantação de serviços de
telecomunicações — especialmente para a população mais carente — que não seriam
normalmente prestados pelo setor privado, em razão de custos e do baixo
retorno. O Ministério das Comunicações é encarregado de formular as políticas
para orientar as aplicações do Fust. Em suas emendas, Styvenson atualizou o
projeto, apresentado em julho de 2019, para levar em conta as atualizações no
Fust promovidas pelas Leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, que possibilitaram a destinação
do fundo a “programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar
o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime
público ou privado e suas utilidades”. Radiodifusão
Atendendo ao relatório do senador Carlos Viana (PL-MG), será encaminhado
requerimento ao ministro das Comunicações solicitando mais informações para que
seja renovada a autorização da rádio comunitária da Associação Comunitária
Firminense de Radiodifusão, de Senador Firmino (MG).A CCT arquivou ainda, nos
termos do relatório do senador Jean Paul Prates (PT-RN), ofício da Câmara dos
Deputados comunicando a transferência e a modificação da diretoria da
Tropical Comunicação, concessionária de radiodifusão em Natal (RN). Vice-presidência Foi adiada para a
próxima reunião, ainda sem data marcada, a eleição do vice-presidente da CCT,
que estava prevista para a primeira parte da reunião desta quinta. Fonte: Agência Senado
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