Executivo e Legislativo querem entender se medida seria crime eleitoral. Congresso tem ao menos quatro projetos sobre o tema.
Na noite desta segunda-feira (14), ministros do governo federal
e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), vão se reunir com a cúpula do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral) para saber se é permitido
reduzir, por lei, o preço dos
combustíveis em ano eleitoral.Pelo Executivo, devem
participar da reunião o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o
advogado-geral da União, Bruno Bianco. Do TSE, já confirmaram presença para o
encontro o atual presidente, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin
e Alexandre de Moraes, que no fim deste mês assumem como presidente e
vice-presidente da corte, respectivamente. A reunião vai ocorrer às 19h
por videoconferência. A dúvida do governo e do parlamento surgiu em razão de um
artigo da lei eleitoral proibir a distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral.Segundo a
legislação, tais auxílios só podem ser concedidos nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou se houver programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. Ao menos quatro propostas em tramitação
no Congresso Nacional visam reduzir o preço dos combustíveis. São dois projetos de lei e duas PECs (propostas
de emenda à Constituição). Um dos projetos de lei, já aprovado pela
Câmara, quer mudar a forma como o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) deve incidir sobre o preço da
gasolina, do diesel e do etanol. Segundo o texto, o imposto seria cobrado pelos
estados e pelo Distrito Federal com base no valor médio dos combustíveis nos
últimos dois anos. A proposta tem sido citada pelo presidente da casa,
Arthur Lira (PP-AL), como a aposta mais viável do momento para conter o aumento
do preço dos combustíveis.O outro projeto prevê a criação de um fundo de
estabilização para conter o aumento do preço da gasolina, do diesel e do gás de
cozinha. Assim, se a variação do preço dos combustíveis estiver elevada,
recursos desse fundo serão usados para manter os valores dentro da margem
delimitada.Também estão na Câmara e no Senado duas PECs (propostas de emenda à
Constituição) que visam o controle do preço dos combustíveis. Diante de uma
falta de acordo, as duas matérias estão travadas, com os presidentes de ambas
as casas avaliando que a melhor alternativa no momento é investir na aprovação
dos projetos que estão no Senado.Um das propostas foi apresentada pelo deputado
Christino Áureo (PP-RJ). O texto quer permitir que União, estados, Distrito
Federal e municípios possam promover, nos anos de 2022 e
Nenhum comentário:
Postar um comentário