Projeto
que prevê depósitos voluntários no Banco Central aguarda votação na Câmara.
Aguarda votação na Câmara dos Deputados o projeto
que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados
das instituições financeiras. O texto do Projeto de Lei (PL) 3.877/2020 foi
aprovado em novembro pelo Senado, na forma de um substitutivo (texto
alternativo) apresentado pela relatora da matéria, senadora Kátia Abreu
(PP-TO). O texto a ser votado na Câmara consta da lista com mais de 30
propostas em tramitação no Congresso consideradas prioritárias pelo governo. A
lista foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, no último dia 3,
durante a cerimônia de reabertura dos trabalhos legislativos. Para a senadora
Kátia Abreu, a aprovação do PL 3.877/2020 favorece a estabilidade da dívida
pública, tendo em vista que o Banco Central vai poder receber depósitos de
bancos e remunerá-los com juros da taxa Selic, em vez de emitir mais títulos
para aumentar a dívida bruta brasileira. — Precisamos corrigir essa distorção
para que possamos continuar fazendo a nossa política fiscal e monetária
tranquilamente, sem afetar a dívida bruta — afirmou Kátia Abreu. Os depósitos
no Banco Central são uma forma de controle da liquidez (disponibilidade de
dinheiro) da economia e de preservação da estabilidade da moeda. O órgão
recolhe parte do dinheiro aplicado nos bancos pelos correntistas, de forma a
conter a pressão inflacionária e sustentar a taxa de juros. Há duas modalidades
de depósitos: à vista (provenientes de depósitos em dinheiro) e a prazo
(provenientes de aplicações, como a poupança). Os depósitos a prazo são
remunerados, ou seja, os bancos recebem uma compensação pela entrega do
dinheiro. Atualmente, o Banco Central trabalha com depósitos compulsórios nas
duas modalidades (estabelecendo uma porcentagem obrigatória que os bancos devem
entregar das suas aplicações) e com depósitos voluntários à vista (não
remunerados). O PL 3.877/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE),
abre caminho para os depósitos voluntários a prazo, com a sua correspondente
remuneração. O PL 3.877/2020 aguarda despacho do presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira, que irá designar o relator da proposição naquela Casa. Interpelação Em dezembro, os deputados
federais receberam interpelação judicial que aponta supostos efeitos negativos
da aprovação do PL 3.977/2020. A interpelação foi apresentada pela Auditoria
Cidadã da Dívida (ACD). A ACD argumenta que o texto legaliza a remuneração da
sobra de caixa para bancos com recursos públicos, sem estabelecer nenhum limite
para essas operações. Ao autorizar essa prática, argumenta a ACD, o texto
compromete toda e qualquer possibilidade de redução dos juros de mercado no
Brasil. (Fonte: Agência Senado)
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