CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão convoca ministro para explicar a crise financeira do Itamaraty.

Ainda não foi definida data para o comparecimento do ministro.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre relatos de atrasos no pagamento de salários e no repasse de recursos a embaixadas e consulados brasileiros no exterior. Ainda não foi definida data para o comparecimento do ministro. O pedido de convocação foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele também quer informações sobre o planejamento e a execução orçamentária e financeira do Itamaraty, os contingenciamentos e os critérios de priorização das despesas da pasta. Na justificativa, o parlamentar cita reportagem publicada pela revista Veja, em 30 de Outubro, segundo a qual representações diplomáticas e consulares brasileiras foram informadas de que recursos destinados ao pagamento de salários e ao funcionamento das unidades não seriam repassados na data prevista. De acordo com a publicação mencionada pelo deputado, mais de 20 postos em 13 países teriam sido afetados. Para Van Hattem, os relatos levantam dúvidas sobre a capacidade de planejamento financeiro do governo federal e os critérios utilizados na distribuição dos recursos públicos. O deputado afirma que as dificuldades financeiras do Itamaraty não são recentes. "A sucessão de episódios de insuficiência financeira no Itamaraty suscita dúvidas legítimas sobre a existência de falhas estruturais de planejamento, deficiências na execução financeira ou decisões de priorização que possam ter comprometido despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos", afirma o parlamentar. Na avaliação do parlamentar, a repetição de relatos de dificuldades financeiras pode indicar falhas estruturais de planejamento, problemas na execução financeira ou decisões de priorização de despesas que tenham comprometido o funcionamento das representações brasileiras no exterior. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESXTERNA

Comissão debate dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Comissão Externa sobre Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (24) para discutir os registros do Disque 100 e a notificação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. O debate atende a pedido do coordenador da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), e está marcado para as 14 horas, no plenário 14. Segundo o deputado, o objetivo é compreender a dimensão da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil e reunir dados técnicos para orientar os trabalhos do colegiado. Informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam aumento de 49,48% nas violações sexuais contra crianças e adolescentes registradas pelo Disque 100 (Disque Direitos Humanos) entre janeiro e abril de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Fernando Rodolfo diz que esse crescimento pode estar relacionado tanto ao agravamento da violência quanto à ampliação do acesso ao canal de denúncias. Para o deputado, é importante identificar as causas do aumento e compreender a evolução do cenário para adotar ações adequadas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga empresas de segurança privada a pagar por cursos e capacitação de vigilantes.

Proposta proíbe o repasse de custos ao trabalhador e garante remuneração integral durante cursos de capacitação.

O Projeto de Lei 6177/25 exige que as empresas de segurança privada arquem com todos os custos dos cursos de formação, aprendizagem, aperfeiçoamento e atualização dos empregados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. As empresas deverão garantir aos trabalhadores as condições necessárias para participar do treinamento exigido para o exercício da atividade profissional, sem repassar qualquer ônus financeiro, trabalhista ou contratual aos empregados. Além de mensalidades ou matrículas, as empresas serão responsáveis pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem quando os treinamentos forem realizados fora do município onde o empregado exerce suas atividades. Segundo o autor da proposta, deputado Thiago Flores (União-RO), “na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”. Jornada de trabalho A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24) e prevê sanções administrativas para as empresas que impedirem a participação de empregados nos cursos, além de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento desses profissionais. A proposta determina que o empregado seja liberado da jornada de trabalho durante a realização dos cursos, com manutenção integral da remuneração, dos benefícios e dos adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário normal de trabalho, o período deverá ser remunerado como serviço extraordinário. A empresa de segurança privada também terá de providenciar, às suas expensas, a substituição temporária do profissional que estiver participando do treinamento. O projeto classifica como infração administrativa grave a recusa injustificada do empregador em cumprir essas obrigações. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga empresas a informarem resultado de processo seletivo aos candidatos.

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga empregadores a comunicar aos candidatos o encerramento de processos seletivos, mesmo quando não forem selecionados. O texto prevê advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência. A comunicação deverá ser feita por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa do processo seletivo. A mensagem poderá ser padronizada e impessoal, sem a necessidade de informar os critérios usados para seleção ou eliminação dos candidatos. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), para o Projeto de Lei 7195/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator apresentou novo texto substitutivo, mantendo os objetivos do original. Entre as alterações, o relator Leonardo Monteiro substituiu o termo “empresas privadas” por “empregadores”, de modo a abranger também empresas públicas e de economia mista que contratam pelo regime celetista. O texto aprovado não se aplica a concursos públicos nem a seleções da administração pública. “Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas”, afirmou Leonardo Monteiro no parecer. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara deve votar ajuste fiscal; proposta do governo pretende economizar R$ 70 bilhões.

Projetos em alusão à Semana da Consciência Negra também estão na pauta do Plenário na próxima semana.

Em sessão marcada para a próxima segunda-feira (23), a Câmara dos Deputados vai iniciar a discussão do projeto de ajuste fiscal (Projeto de Lei Complementar 299/26), que já passou no Senado e prevê economia para se atingir superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027. A votação depende do término da fase de discussão. Em comparação com 2026, o governo terá de economizar cerca de R$ 70,6 bilhões para chegar a esse montante, pois fechará o ano com déficit (resultado negativo) de menos R$ 52 bilhões. Segundo o projeto, o governo poderá bloquear mais despesas do que o mecanismo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige. Caso isso seja necessário para manter o foco na meta fiscal prometida, o crescimento real da despesa em relação ao ano anterior não poderá passar de 2%, contra os atuais 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal. O relator da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), adiantou que não proporá mudanças, para que o texto siga diretamente para a sanção presidencial. O projeto permite ao governo adotar vários mecanismos para economizar, seja com a redução de incentivos tributários, com o contingenciamento ou com a limitação da compensação de créditos do contribuinte contra o Fisco. Consciência negra Em alusão ao Mês da Consciência Negra, o Plenário pode votar ainda vários projetos sobre o tema, como o PL 4887/23, da deputada Carol Dartora (PT-PR), que cria um protocolo a seguir nas escolas em caso de racismo, discriminação ou injúria racial. De acordo com parecer pendente de voto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da deputada Flávia Morais (MDB-GO), o protocolo tem várias fases de aplicação, desde o acolhimento da vítima e atendimento psicológico até a realização de atividade educativa sobre o tema com a turma ou o grupo envolvido. No caso de o autor da discriminação ser criança ou adolescente, o estabelecimento de ensino incluirá o aluno em programa de reeducação sobre história e cultura afro-brasileira e indígena. Confira outros projetos do tema da Consciência Negra: PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); PL 2819/20, das deputadas Benedita da Silva e Talíria Petrone (Psol-RJ), que trata de medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias; e PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que reconhece os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas.

Segundo especialistas, tratado pode fortalecer a aplicação dos direitos já reconhecidos e ampliar a responsabilização do Estado pelo cumprimento dessas garantias.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Segundo os debatedores, o principal desafio atualmente é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei. O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Autor do requerimento para a realização do debate, o presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do projeto que ratifica a convenção. Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017. “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”Tratado vinculante A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, afirmou que a convenção terá força vinculante para o Brasil caso seja ratificada. Isso significa, segundo a especialista, que o país ficará obrigado a cumprir as obrigações previstas no tratado e poderá ser questionado perante organismos internacionais em caso de descumprimento. “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.” Autonomia A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, afirmou que a convenção altera a forma de compreender o envelhecimento. Segundo ela, o tratado reconhece as pessoas idosas como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, e supera uma visão centrada apenas na doença ou na dependência. “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.” Políticas públicas O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, afirmou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais. Esse contingente corresponde a quase 30 milhões de pessoas. Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de maneira diferente entre os diversos grupos da população, como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+. Por isso, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada segmento. Fonte: Agência Câmara de Notícias





CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de centros de acolhimento de curta permanência para idosos.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1762/26, do deputado David Soares (Pode-SP), que determina a oferta de centros de acolhimento de curta permanência para pessoas idosas durante períodos em que familiares ou responsáveis não possam estar presentes. O texto altera a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) para incluir, entre as competências do poder público na área de promoção e assistência social, o fomento e a criação desses espaços. A proposta também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). De acordo com a regra, os municípios, em parceria com os estados e a União, deverão ofertar centros de acolhimento de curta permanência para: zelar pela integridade e pela saúde física e mental dos idosos durante parte do dia ou por dias em que a família ou os responsáveis estejam impossibilitados de acompanhá-los; garantir um ambiente saudável e de convivência para esse público nesses períodos. O autor da proposta, deputado David Soares, afirmou que o isolamento social acelera o declínio cognitivo e o surgimento de quadros depressivos na terceira idade. Segundo ele, os centros oferecem suporte profissional, interação social, atividades motoras e oficinas de memória, preservando a autonomia e trazendo tranquilidade às famílias. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), avaliou que o texto toca em temas sensíveis e urgentes, como o suporte às famílias que cuidam de pessoas idosas e a proteção integral do próprio idoso. "A proposta preserva a dignidade da pessoa idosa ao garantir um ambiente propício à convivência social, lazer e manutenção da saúde física e mental, além de salvaguardar as famílias que necessitam de suporte pontual sem a necessidade de o idoso romper os vínculos domiciliares definitivamente", disse o relator. Tramitação A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais e facultativas e às seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social. A proposta adapta a norma atual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a carência para as três categorias. Hoje, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais para as contribuintes individuais e facultativas e 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e um apensado. “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”, disse Rogéria Santos no parecer. Adequação da lei Entre outros pontos, o substitutivo revoga dispositivos da Lei 8.213/91 que tratam da carência para o salário-maternidade das três categorias e, ao mesmo tempo, inclui expressamente o benefício entre aqueles dispensados do requisito. No caso das seguradas especiais, o texto aprovado mantém a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS reconhece boas iniciativas na educação brasileira com Prêmio Darcy Ribeiro.

Instituto Ayrton Senna, Instituto Alana e Escola Nacional Florestan Fernandes foram agraciados neste ano.

Há 28 anos a Câmara dos Deputados prestigia entidades e pessoas que agem em defesa da educação brasileira com o prêmio Darcy Ribeiro. Ex-senador e fundador da Universidade de Brasília, Darcy dá nome ao prêmio concedido em reconhecimento a iniciativas inventivas e de grande impacto na vida de estudantes. Os agraciados neste ano foram o Instituto Ayrton Senna, o Instituto Alana e a Escola Nacional Florestan Fernandes. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que participou da premiação, falou sobre a importância desse reconhecimento e o caráter transformador da educação. "Essa é, na minha opinião, uma excelente oportunidade de a gente lembrar que educação existe para que as pessoas descubram o mundo. Esse é um prêmio muito importante, porque ele reconhece iniciativas de educação transformadoras. E aí a gente sempre tem que lembrar que educação não é apenas aquilo que acontece na escola. Existem iniciativas de educação popular, de educação militante, de educação cidadã”, apontou. Indicada por Tarcísio Motta juntamente com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Escola Nacional Florestan Fernandes foi representada por Geraldo Gasparin, coordenador pedagógico do instituto que se destaca pelo seu papel militante. “A escola é um espaço físico que se preocupa com a formação política, com o estudo da realidade brasileira, e não só para interpretar: oferecer também possibilidades de a gente atuar sobre essa realidade, transformando ela”, disse. O Instituto Alana, organização sem fins lucrativos, foi indicado pelo deputado Fernando Mineiro (PT-RN) pela atividade jurídica em defesa dos direitos relacionados à infância e à adolescência, na inclusão escolar e no controle da publicidade infantil. Seu representante foi Renato Godoy, gerente do instituto. "A gente atua tanto protegendo, né, buscando a proteção maior no ambiente digital, mas também a educação midiática, educação para a mídia, educação digital, e também trazendo essa noção da educação baseada na natureza, mas também entendendo o espaço da escola como um espaço de proteção e de promoção de direitos” Por fim, o Instituto Ayrton Senna, indicado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ) foi representado por seu vice-presidente, Ewerton Fulini. A atuação do instituto se dá no desenvolvimento de propostas pedagógicas voltadas à gestão de educação básica. "A gente atendeu ao longo dos 32 anos mais de 40 milhões de alunos, né? E formamos mais de 800 mil educadores ao longo dessa trajetória. O sonho do Ayrton continua vivo por meio do trabalho do Instituto Ayrton Senna." As instituições foram selecionadas através de votos dos parlamentares. Cada deputado ou senador está habilitado a indicar um caso de destaque na educação brasileira e os três mais votados recebem diplomas de menção honrosa e medalhas de reconhecimento. O Prêmio Darcy Ribeiro, que premia casos de destaque na educação brasileira, é concedido anualmente pela Comissão de Educação e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. Quando um casal se divorcia, o divórcio é averbado na certidão de casamento. Se uma das pessoas divorciadas se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no documento - que continua sendo utilizado pelo ex-cônjuge que permanece divorciado. Porém, cartórios de algumas cidades têm incluído, nessa anotação, o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. A prática, segundo a autora, causa constrangimentos a quem continua usando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e visa proteger a privacidade de quem permanece divorciado sem contrair novas núpcias. Laura Carneiro afirmou que essa prática acaba registrando o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada nunca teve qualquer relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", disse. A proposta mantém todos os dados cartoriais necessários para identificar o novo casamento (como data do ato e número de identificação), eliminando apenas a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade. Para a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil. "Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta de política para pessoas com altas habilidades Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. A proposta amplia oportunidades de formação, pesquisa, inovação, atividades artísticas, culturais e profissionais para esse público. O texto busca alcançar pessoas com altas habilidades em diferentes fases da vida. A participação não dependerá da manutenção de vínculo com uma instituição de ensino. Cada programa deverá definir seus próprios requisitos. A política terá caráter complementar às medidas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)  e na Lei 15.436/26, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e viabiliza um cadastro nacional para acompanhar esse público. Entre as diretrizes da política estão a valorização de diferentes formas de talento e a ampliação do acesso às oportunidades. O texto também prevê atenção às desigualdades socioeconômicas, regionais e a outras barreiras que dificultem a participação dos interessados. A proposta incentiva a continuidade da formação e a articulação entre educação, pesquisa, inovação, cultura e trabalho. Também prevê a cooperação entre instituições públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente federativo. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25, dos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Segundo Thiago de Joaldo, a proposta original precisava ser ajustada para evitar sobreposição com a Lei 15.436/26. Por isso, o foco das mudanças legislativas se voltou para oportunidades de formação e desenvolvimento ao longo da vida. "Uma política pública instituída por lei precisa apresentar conteúdo normativo identificável, e não apenas reiterar finalidades e instrumentos contemplados em outros diplomas", disse. Instrumentos de incentivo O texto prevê o estímulo à participação em programas de bolsas de estudo, pesquisa, extensão, intercâmbio, iniciação científica, formação e aperfeiçoamento. Além disso, inclui oportunidades de mentoria e desenvolvimento de projetos científicos, tecnológicos, artísticos, culturais e de inovação. Outra medida é o apoio a parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, empresas e organizações da sociedade civil. A política deverá promover ações de informação e conscientização. O objetivo é ampliar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação e reduzir estigmas e barreiras de acesso. A proposta deixa claro que a política não garante automaticamente bolsas, vagas ou outros benefícios. A oferta dependerá dos requisitos e procedimentos de cada programa. "Bolsas, intercâmbios e mentorias não devem ser tratados como benefícios automáticos, sem requisitos de acesso, programa executor ou previsão orçamentária", afirmou Thiago de Joaldo. A implementação, segundo ele, deve respeitar as competências federativas, a transparência das parcerias e as estruturas existentes, sem impor novos encargos obrigatórios. As ações deverão priorizar programas, serviços e estruturas já existentes. Parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil deverão seguir regras de transparência, seleção e prestação de contas, quando aplicáveis. O planejamento deverá incluir acompanhamento e avaliação dos resultados. As ações também deverão respeitar a publicidade das informações de interesse coletivo e a legislação de proteção de dados pessoais. A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. O texto não cria automaticamente despesas obrigatórias, órgãos ou cargos públicos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Lutador é preso em flagrante suspeito de agredir atriz Camila Jeronymo.

Advogado e lutador de jiu-jítsu Vander Gaeta foi preso em flagrante suspeito de agredir e manter namorada Camila Jeronymo em cárcere privado em São Paulo.

Nesta quinta-feira (19), o advogado e lutador de jiu-jítsu Vander Gaeta, de 47 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Militar suspeito de agredir e manter a namorada, a atriz Camila Jeronymo, de 36 anos, em cárcere privado.De acordo com informações da PM, o caso ocorreu no apartamento da artista, localizado na Zona Sul de São Paulo. Os agentes foram acionados. A polícia foi chamada ao endereço depois que uma amiga de Camila recebeu um pedido de ajuda e comunicou a situação às autoridades.Durante a ocorrência, na Avenida Santo Amaro, zona sul da cidade, os policiais subiram até o 19º andar do prédio onde a vítima vive e a atriz abriu a porta. Ela demonstrou estar assustada e com marcas de agressão. Vander foi encontrado escondido em um dos cômodos do apartamento e se entregou sem oferecer resistência. O suspeito foi detido, levado para uma delegacia e indiciado pela Polícia Civil por suspeita dos crimes de lesão corporal, violência doméstica, ameaça, sequestro e tortura. Em depoimento, Camila informou que conheceu Vander em outubro e que ele começou a agredi-la entre a noite de quarta (18) e quinta, após ele supostamente ter consumido drogas e perdido dinheiro em apostas online. De acordo com informações do 'G1', a atriz alegou que foram sete horas de agressões e que tentou deixar o apartamento, mas foi impedida. Ele teria a trancado em um quarto, aplicado várias vezes o golpe "mata-leão" na mulher, levando ela a desmaiar quatro vezes, e ainda a teria arremessado várias vezes contra o chão. O homem também a teria chutado e batido a cabeça dela contra a parede, segundo Camila. A atriz afirma que foi obrigada a realizar transferências bancárias para o homem, em valores que totalizam R$1250. Vander negou todas as acusações feitas pela mulher e disse que os valores pagos por ela para ele via Pix foram reembolsos de despesas que ele teve com a namorada. A defesa do lutador ainda não se manifestou sobre o caso.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Separação de Dani Alves: "Gastei o meu dinheiro para pagar dívidas"

Modelo espanhola confirmou o fim do casamento de 11 anos com o ex-jogador e reagiu a uma publicação em que ele afirmou ter sido abandonado durante um período difícil. Joana disse que permaneceu ao lado de Dani Alves e chegou a pagar suas dívidas.

Joana Sanz confirmou o fim do casamento com Dani Alves após 11 anos de relacionamento. A modelo espanhola anunciou a separação nas redes sociais e, posteriormente, fez um desabafo contra o ex-jogador, a quem acusou de ingratidão por afirmar publicamente que havia sido abandonado durante um período difícil de sua vida.A confirmação aconteceu na sexta-feira (13), quando Joana respondeu a uma pergunta de um seguidor sobre sua participação nos cultos religiosos frequentados pelo brasileiro. "Não sou religiosa. Quanto mais vejo o que ele faz, mais me afasto de tudo isso. Aproveito para esclarecer que estamos separados há algum tempo, precisamente por esse motivo", escreveu. A declaração chamou a atenção por associar o término do casamento à postura religiosa de Dani Alves, que tem compartilhado publicações sobre sua fé evangélica.Joana Sanz diz que pagou dívidas de Dani Alves.No desabafo, a espanhola afirmou que deixou suas próprias dificuldades de lado para acompanhar o então marido, mesmo diante da exposição pública. "Fiquei com a minha dor reprimida porque pensei que você estava numa situação pior e não era capaz de negar um pouco de tranquilidade quando atendia às suas chamadas", escreveu. Joana também relembrou as visitas que fez ao ex-jogador e o período em que permaneceu ao lado dele, apesar das críticas que recebeu. "Visitei você apesar de o mundo inteiro cair em cima de mim e de eu ter que lidar com a exposição na imprensa por manchetes que não me diziam respeito." A modelo afirmou ainda que abriu mão de passar o Natal com a própria família para acompanhar Dani Alves e que chegou a assumir despesas financeiras do brasileiro. "Acompanhei você no Natal, mesmo podendo passar a data com a minha família. Gastei meu dinheiro pagando suas contas e suas dívidas", declarou.A situação ganhou um novo capítulo depois que Dani Alves publicou uma mensagem sobre as dificuldades que enfrentou e as pessoas que se afastaram dele. "Houve amigos que foram embora. Pessoas em quem confiei me viraram as costas quando mais precisava. Mas, quando todos se afastaram, Jesus permaneceu", escreveu o ex-jogador. Na sequência, ele afirmou que encontrou apoio na religião durante os momentos de solidão. "Quando outros me abandonaram, Ele me segurou. Quando outros duvidaram de mim, Ele continuou comigo. Quando me senti sozinho, descobri que nunca estive sozinho", declarou. Joana Sanz não deixou a publicação passar sem resposta. A modelo questionou a afirmação do ex-marido e revelou situações que, segundo ela, enfrentou para apoiá-lo. "Que falta de vergonha a sua dizer publicamente que só Jesus ficou", começou."Você me destruiu emocionalmente", diz modelo Joana Sanz também acusou Dani Alves de tê-la deixado emocionalmente abalada durante o relacionamento. "Tudo isso depois de você ter me destruído emocionalmente e, ainda por cima, ter me dito para me virar sozinha", afirmou. A espanhola disse que colocou suas próprias necessidades em segundo plano para oferecer apoio ao ex-marido, mesmo considerando que ele não merecia sua dedicação. "Deixei a mim mesma de lado para dar espaço a você, apesar de você ser a última pessoa no planeta que merecia qualquer apoio ou bondade." Ao encerrar o desabafo, Joana voltou a criticar a falta de reconhecimento do ex-jogador. "Todos aqueles que você sustentou viraram as costas para você. Já eu, para quem você nunca precisou comprar sequer uma passagem de avião para uma visita, recebo de volta, publicamente, uma total falta de gratidão." "Demorei para perceber, mas antes tarde do que nunca", concluiu. Joana Sanz e Dani Alves estavam juntos desde 2015 e se casaram em 2017. A modelo acompanhou parte do processo judicial enfrentado pelo ex-jogador na Espanha, período em que o relacionamento passou por crises e reconciliações.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Mulher é atacada com água quente e agredida após discussão por cirurgias.

Uma mulher foi presa após jogar água quente contra o rosto de uma vizinha, em Minas Gerais. 

A agressão teria sido motivada por críticas aos procedimentos estéticos realizados pela agressora.Uma mulher de 50 anos foi presa depois de ter jogado água quente contra o rosto de uma vizinha, em Campina Verde, Minas Gerais. Além disso, a agrediu com uma panela, divulgou as imagens gravadas pelas câmaras de segurança nas redes sociais e criou stickers para o WhatsApp com recurso a inteligência artificial (IA).A vítima, de 51 anos, foi atacada pelas 7h00 (hora local), quando estava a caminho do trabalho. A agressora jogou água quente no rosto dela e, depois, lhe bateu com uma panela na cabeça e noutras partes do corpo. A mulher foi levada para uma unidade de saúde por sentir dor e ardor nos olhos, sendo que, depois de ter recebido alta hospitalar, denunciou o caso junto das autoridades e pediu uma ordem de restrição contra a vizinha. De acordo com o delegado Fúlvio Sampaio, as mulheres eram amigas e o incidente teria sido motivado por críticas aos procedimentos estéticos realizados pela agressora. Após ter divulgado as imagens do ataque nas redes sociais, a suspeita recorreu à IA para criar stickers para o WhatsApp, que compartilhou em vários grupos. Inicialmente, a Polícia Militar não conseguiu localizar a agressora. Contudo, numa segunda visita à sua residência, encontraram-na com uma máscara facial no rosto. A mulher disse às autoridades que sabia que a vizinha passaria ali naquele momento, tendo agido por raiva, devido a conflitos anteriores. Acrescentou ainda que a água seria usada para fazer café e que estava apenas morna. Contudo, admitiu que tinha na sua posse uma faca, com a qual pretendia rasgar a roupa da vítima e deixá-la despida. Alertamos que as imagens na galeria acima podem ferir a sensibilidade dos leitores.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Jornalistas têm celulares confiscados pela Casa Branca no Air Force One.

A Casa Branca confiscou os celulares dos jornalistas que acompanhavam Donald Trump a bordo do Air Force One, após a partida da China, numa medida considerada extremamente invulgar.

Nesta quinta-feira (19), a Casa Branca confiscou, alegando razões de segurança, os celulares dos jornalistas que acompanham Donald Trump a bordo do avião presidencial Air Force One, após a partida da China, numa medida que chamou muita atenção dos profissionais de imprensa."Os nossos celulares estão sendo retirados, por enquanto, por razões de segurança", informou uma jornalista responsável pela cobertura da viagem presidencial em representação dos restantes órgãos de comunicação social. O Air Force One decolou do aeroporto de Shenzhen, na China, pouco depois das 18:45 (07:45 em Brasília), após uma reunião trilateral entre o Presidente norte-americano, o homólogo chinês, Xi Jinping, e o chefe de Estado russo, Vladimir Putin. A recolha dos celulares dos jornalistas constitui uma medida excepcional nas deslocações presidenciais norte-americanas. Jacqui Heinrich, jornalista da Fox News e presidente da Associação de Correspondentes da Casa Branca, destacou, em uma publicação nas redes sociais, que os dispositivos não tinham sido recolhidos durante a visita anterios de Trump à China, em Maio. Embora estivesse previsto que Donald Trump regressasse diretamente aos Estados Unidos após a cimeira, a decisão da Casa Branca poderá indicar uma escala não anunciada publicamente. Durante a deslocação à Ásia, Donald Trump admitiu por diversas vezes a possibilidade de um encontro com o líder norte-coreano, Kim Jong-un. Até ao momento, não foi anunciada qualquer alteração ao itinerário presidencial, nem foram divulgados esclarecimentos adicionais sobre a decisão de retirar os celulares d.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

INSS prepara mudança no prazo de benefícios em 2027; veja quem é afetado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara mudanças na contagem dos prazos de análise de benefícios a partir de Janeiro de 2027. A principal alteração envolve o BPC, que passará a ser considerado atrasado após 90 dias, em vez dos atuais 45.

OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) prepara mudanças na forma de contabilizar os prazos de análise de benefícios a partir de Janeiro de 2027. A principal alteração envolve o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência que atendem aos critérios legais.Atualmente, o INSS considera atrasados os pedidos que permanecem sem conclusão por mais de 45 dias, independentemente do tipo de benefício. Com a mudança, os requerimentos do BPC passarão a ser classificados como atrasados somente após 90 dias. A informação foi confirmada pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, em entrevista à Folha de S.Paulo. Segundo ela, a alteração pretende adequar os indicadores da fila aos prazos estabelecidos em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. O que muda para quem espera um benefício do INSS? Além da alteração no critério utilizado para o BPC, o instituto pretende modificar a contagem do tempo de análise dos demais benefícios, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Pela nova metodologia, o período em que um processo ficar parado aguardando documentos adicionais do segurado deixará de ser contabilizado como atraso atribuído ao INSS. Por exemplo, se um pedido for analisado durante 15 dias e o instituto solicitar documentos complementares, o tempo necessário para que o cidadão apresente as informações não será incluído na contagem interna de atraso.A presidente do INSS afirmou que a mudança não altera os direitos dos beneficiários nem as regras de correção monetária. "Para o segurado, nada muda. As regras de correção [monetária] não mudam, a gente não vai mudar a lei. É só adequação ao nosso acordo e coerência com a realidade", declarou.Por que o prazo do BPC será de 90 dias? Segundo Ana Cristina, a análise do BPC exige procedimentos adicionais, como a verificação da renda familiar, a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), a perícia médica e a avaliação social, conforme o caso. O prazo de 90 dias já estava previsto no acordo homologado pelo STF, mas ainda não era utilizado como referência nos indicadores de pedidos atrasados divulgados pelo instituto. A mudança anunciada não significa que todos os pedidos levarão 90 dias para serem concluídos. O novo critério será utilizado para classificar os requerimentos considerados fora do prazo. Quantos pedidos estão na fila do INSS? De acordo com a presidente do instituto, o INSS possui aproximadamente 1,2 milhão de requerimentos pendentes de análise. O órgão recebe mais de 1,3 milhão de novos pedidos por mês e tem capacidade de analisar mais de 1,6 milhão no mesmo período.A alteração dos critérios poderá reduzir o número de processos classificados como atrasados nas estatísticas, mesmo sem que esses pedidos tenham sido efetivamente concluídos. Como consultar o andamento de um pedido do INSS? Os cidadãos podem acompanhar solicitações de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC pelo site ou aplicativo Meu INSS. Para consultar o andamento, é necessário acessar a plataforma com a conta Gov.br e selecionar a opção de consulta de pedidos. Também é possível obter informações pela Central 135. A nova metodologia de contagem dos prazos está prevista para janeiro de 2027.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25, do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado. O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar. “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer. Mudanças no texto O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pela proposta, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias. A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Além disso, o texto aprovado assegura expressamente os direitos de custeio e as condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança quando estiverem em serviço ou em decorrência dele. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) reúne-se na terça-feira (24) para a discussão e a votação do parecer do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como microempreendedor individual – atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. O texto autoriza o uso de medidas não punitivas em relação ao autor do bullying. Entre as ações previstas estão o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso; o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar; o acompanhamento pelo Conselho Tutelar; e as recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário. Essas medidas não impedem a investigação de infração prevista em lei, quando for o caso. O colegiado aprovou a versão da relatora (substitutivo), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 928/26, do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A parlamentar fez alterações de redação, mantendo o conteúdo da proposta. “O ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola”, reforçou Laura Carneiro na justificativa. Entre os pontos do texto, a relatora destacou a atribuição do Conselho Tutelar para atuar na prevenção e no enfrentamento do bullying e do cyberbullying, em articulação com as instituições de ensino, com as famílias e com a rede de proteção. O projeto também prevê a proteção e o encaminhamento da vítima ao atendimento psicológico ou psicossocial prioritário e a programas de apoio nos ambientes escolar, comunitário ou digital. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde debate roubos e furtos de canetas emagrecedoras.

Audiência pública discutirá impactos econômicos, sanitários e de segurança causados pelo mercado ilegal desses medicamentos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (24) uma audiência pública para discutir roubos e furtos de medicamentos injetáveis usados no tratamento do diabetes e da obesidade, conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras”. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 7. De acordo com Cherini, a comercialização desses produtos por canais ilegais pode comprometer a qualidade e a segurança dos medicamentos em razão do armazenamento inadequado, de adulterações e de falsificações. A manipulação fora de ambientes autorizados também pode provocar contaminação, alterações na dosagem e eventos adversos graves. O deputado cita um levantamento da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), segundo o qual os prejuízos com esse tipo de crime chegaram a aproximadamente R$ 69 milhões no estado de São Paulo em 2025. “Diante desse cenário, torna-se fundamental promover um debate qualificado no âmbito desta Comissão, reunindo autoridades sanitárias, órgãos de defesa do consumidor, representantes da indústria e do setor farmacêutico”, afirma Cherini. O parlamentar também defende a discussão de medidas de fiscalização, de rastreabilidade e de combate à falsificação, além de possíveis aperfeiçoamentos regulatórios e legislativos para proteger a saúde da população. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas contra discriminação de pessoas com HIV no trabalho.

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece regras de enfrentamento à discriminação de pessoas com HIV no ambiente de trabalho. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), favorável ao projeto, com emenda. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas relações de trabalho públicas e privadas. “Marco internacional na proteção aos direitos humanos no ambiente laboral, o normativo supera a visão meramente sanitária para afirmar o trabalho como direito fundamental indisponível, convertendo o dever de não discriminação em obrigações concretas de inclusão, respeito à intimidade e adaptação das condições de trabalho à realidade dos trabalhadores”, defendeu Bohn Gass em seu parecer. A mudança no texto ajusta a capacitação e a orientação de segurança no trabalho relacionadas ao HIV para considerar as condições pessoais e culturais do profissional, bem como as características da força de trabalho e os fatores de risco. Entre as medidas previstas no texto aprovado estão: proibição de discriminação: veda qualquer discriminação contra pessoas com HIV ou Aids — ou com parentes nessa condição — na contratação, promoção ou manutenção do emprego; fim de testes obrigatórios: proíbe que empregadores públicos e privados exijam testes ou a revelação do estado sorológico em concursos, admissões, avaliações ou demissões; sigilo médico: obriga a garantia de confidencialidade dos dados pessoais e médicos relacionados ao HIV e à Aids; adaptação no trabalho: assegura acomodações razoáveis, readaptações funcionais e organização do trabalho que considere a natureza episódica do HIV/Aids e os efeitos secundários do tratamento; combate ao preconceito interno: determina que os empregadores adotem medidas para cessar e punir condutas discriminatórias praticadas por gestores, representantes ou colegas de trabalho. Demissão e direitos na contratação O projeto considera discriminatória a demissão de empregado que vive com HIV ou que possua outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O profissional que deixar de ser contratado ou promovido por discriminação terá direito à contratação ou à promoção, sem prejuízo de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais. Caso haja desistência, a pessoa terá direito a receber indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais em valores duas vezes superiores aos que receberia se tivesse optado pela vaga ou promoção. Sanções O descumprimento das obrigações por empregadores públicos ou privados sujeitará o infrator à responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais e à responsabilização penal. O texto também prevê a proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais e multa administrativa de cinco a dez vezes o maior salário pago pelo empregador por violação — elevada em 50% em caso de reincidência, conforme o porte da empresa e as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que classifica lesão gravíssima no lar como crime hediondo.

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que transforma em crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e a pessoa que o cometeu é impedida de receber anistia, graça ou indulto. Pelo Código Penal, a lesão corporal gravíssima ocorre quando a agressão intencional deixa sequelas irreversíveis, como deformidade permanente, perda de membro ou função, e incapacidade definitiva para o trabalho. Já a lesão seguida de morte se configura quando o agressor tem a intenção apenas de ferir, mas a violência acaba provocando o óbito da vítima. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). “Tratar tais atos de extrema crueldade com os mesmos benefícios penais de crimes comuns afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade”, sustentou a relatora. A proposta altera a lei que trata dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prioridade e prorrogação em estágio obrigatório para gestantes.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prioridade a estudantes gestantes na oferta de vagas de estágio obrigatório com horário flexível. O texto também prevê a prorrogação do prazo para a realização e conclusão desse estágio. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), para o Projeto de Lei 2020/26, do deputado Milton Vieira (Republicanos-SP). Para a relatora, a mudança pode facilitar o cumprimento do estágio sem prejuízo da formação acadêmica da gestante.“A jornada não pode deixar de ser compatível com a carga horária exigida para a atividade. Se reduzida, irá prolongar a duração do estágio. A flexibilidade, porém, pode ser considerada um benefício oportuno”, disse Nely Aquino. Alterações na legislação O substitutivo altera a Lei 11.788/08, conhecida como Lei do Estágio, para determinar às instituições de ensino que priorizem a destinação de vagas com horário flexível às gestantes. A proposta também modifica a Lei 14.925/24 para incluir expressamente o estágio obrigatório entre as hipóteses de prorrogação de prazos de conclusão de curso em virtude de maternidade. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Empresários pedem mais tempo para adaptação à escala 5x2 com 42 horas semanais.

O início da vigência da escala 5x2, assim como a carga de trabalho de 42 horas semanais, está previsto para 16 de Dezembro próximo.

Empresários que participaram de seminário na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 disseram que, a princípio, não são contrários às mudanças, mas afirmam que o prazo de adaptação é muito curto. O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com a participação do coordenador, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ao abrir o evento, ele afirmou que está preocupado com os efeitos do pacote de ajuste fiscal sobre as empresas. O prazo previsto para a entrada em vigor da emenda constitucional 141, que instituiu a escala 5x2, é 16 de dezembro próximo. Nessa data, a jornada de trabalho passa a ser de 42 horas semanais – e chega a 40 horas semanais em Dezembro de 2027. Segundo os empresários, além do aumento de custos, já existe hoje uma dificuldade de contratação de mão-de-obra e, em alguns setores, é necessário um prazo longo de treinamento para que o trabalhador possa entrar em atividade. O gerente da área jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Thiago do Val, disse que o prazo de treinamento do setor pode chegar a um ano. Ele também criticou o aumento de custos previsto com o novo ajuste fiscal em tramitação no Congresso (PLP 299/26) pela redução das compensações tributárias no ano que vem. “O privado também precisa de previsibilidade e tempo para se adaptar às trocas. Não é uma questão de resistência à mudança da norma. É uma questão de você ter segurança, implementar isso com segurança, não só para o empresário. Neste caso, nós estamos falando da segurança do próprio trabalhador”, afirmou. Segundo o assessor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Brunno Contarato, mais de 50% das empresas de transporte urbano têm vagas abertas hoje e não conseguem preencher. A entidade calcula que, com a entrada em vigor das 40 horas semanais, no final de 2027, será necessário contratar 240 mil pessoas para manter os serviços atuais. Contra as mudanças Alguns empresários, porém, se manifestaram contra as mudanças, como a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes. “Ninguém vai ficar em casa, como o governo pensa. 'Ah, vai ficar em casa, vamos descansar, vamos ver a família. Não, vai todo mundo procurar uma carga horária extra em outra escola”, disse ela. Vários empresários lembraram que ainda há incerteza sobre as mudanças porque a emenda constitucional está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Executivo editou decreto para regulamentar as mudanças, mas também são previstas leis para tratar de setores específicos e de maior flexibilidade para pequenas empresas. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural.

Outros seis textos foram aprovados e seguem para o Senado, a menos no caso de recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5374/19, do ex-deputado Delegado Antônio Furtado, que declara o jiu-jitsu brasileiro como manifestação cultural. O texto original queria transformar o esporte em patrimônio esportivo e cultural imaterial do Brasil. Porém, o projeto foi alterado na Comissão de Cultura, pois a inclusão de um bem como patrimônio cultural imaterial é prerrogativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do Poder Executivo. Ao todo, sete projetos foram aprovados e devem seguir diretamente para o Senado, a menos no caso de recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Entre eles, o PL 3017/25, do deputado Coronel Assis (PL-MT), que institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente em 25 de Junho. PL 5400/25, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que institui 13 de dezembro como Dia da Amizade entre Brasil e Espanha; PL 4632/24, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que institui o Dia Nacional de Doar, comemorado na primeira terça-feira após o Dia Nacional de Ação de Graças (que acontece na quarta quinta-feira de novembro); PL 6019/23, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que institui 6 de março como Dia Nacional de Conscientização do Linfedema, condição crônica caracterizada pelo acúmulo de líquido rico em proteínas (linfa) nos tecidos, o que provoca inchaço, especialmente nos braços e pernas; PL 3688/25, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que confere o título de Capital Nacional da Longevidade a Veranópolis, no Rio Grande do Sul; PL 944/19, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade.

Debate na Câmara está marcado para esta terça-feira (24), às 15h30, no plenário 12.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública para discutir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), proposta para investigar violações de direitos humanos cometidas contra os povos indígenas no Brasil. O debate será realizado às 15h30, no plenário 12. A audiência atende a pedido da deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP). Segundo a parlamentar, a colonização, a expansão das fronteiras econômicas e as políticas estatais adotadas ao longo da história brasileira provocaram assassinatos, massacres, remoções forçadas, desaparecimentos, esbulho territorial, destruição de culturas e outras violações de direitos dos povos indígenas. A deputada argumenta que, embora a Comissão Nacional da Verdade tenha reconhecido parte dessas violações em seu relatório final, ainda falta uma investigação aprofundada sobre os crimes cometidos especificamente contra os povos indígenas e a formulação de medidas voltadas à reparação integral e à garantia de não repetição. A iniciativa também prevê a construção de uma metodologia própria de escuta, que considere as formas de organização e as cosmovisões dos povos indígenas e respeite suas diferentes formas de produzir e transmitir a memória coletiva. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico.


Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Hoje, o desconto na conta de luz exige inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. O projeto amplia o alcance da medida para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo) e que hoje ficam fora do desconto. O idoso poderá solicitar o benefício apresentando comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais. O projeto, do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer. Próximos passos Como houve pareceres divergentes nas comissões responsáveis por analisar, este perdeu o caráter conclusivo e terá de ser analisado pelo Plenário. Antes disso, o texto passa pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência defendem ratificação de convenção sobre direitos das pessoas idosas.

Segundo especialistas, tratado pode fortalecer a aplicação dos direitos já reconhecidos e ampliar a responsabilização do Estado pelo cumprimento dessas garantias.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Segundo os debatedores, o principal desafio atualmente é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei. O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Autor do requerimento para a realização do debate, o presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do projeto que ratifica a convenção. Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017. “Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”Tratado vinculante A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, afirmou que a convenção terá força vinculante para o Brasil caso seja ratificada. Isso significa, segundo a especialista, que o país ficará obrigado a cumprir as obrigações previstas no tratado e poderá ser questionado perante organismos internacionais em caso de descumprimento. “A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.” Autonomia A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, afirmou que a convenção altera a forma de compreender o envelhecimento. Segundo ela, o tratado reconhece as pessoas idosas como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, e supera uma visão centrada apenas na doença ou na dependência. “Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.” Políticas públicas O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, afirmou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais. Esse contingente corresponde a quase 30 milhões de pessoas. Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de maneira diferente entre os diversos grupos da população, como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+. Por isso, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada segmento. Fonte: Agência Câmara de Notícias



quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Professor é espancado ao defender mulher no Rio e está em estado grave.

André Aires, de 42 anos, sofreu traumatismo craniano e perfuração no pulmão após ser atacado por um grupo de homens no Centro do Rio de Janeiro. 

Segundo o companheiro, o professor tentou impedir uma agressão contra uma mulher. Um suspeito foi preso por tentativa de homicídio.Oprofessor, escritor e ator André Luís de Oliveira, conhecido como André Aires, de 42 anos, está internado em estado grave após ser espancado por um grupo de homens no Centro do Rio de Janeiro. O ataque aconteceu na manhã de domingo (15), depois que ele tentou impedir uma agressão contra uma mulher, segundo o relato de seu companheiro.André sofreu traumatismo craniano, perfuração no pulmão e diversos ferimentos pelo corpo. Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao Hospital Municipal Miguel Couto, na Zona Sul da cidade, onde passou por uma cirurgia. Um dos suspeitos, identificado como Victor Hugo de Araújo Palmeira, foi preso em flagrante e responde por tentativa de homicídio. O caso é investigado pela 5ª Delegacia de Polícia (Mem de Sá). Professor tentou impedir agressão contra mulher De acordo com o g1, André passeava com o companheiro e os dois cachorros do casal por volta das 8h, quando presenciou um homem puxando uma mulher pela roupa e dando tapas nela. A agressão acontecia nas proximidades do cruzamento das ruas Carlos Sampaio e Carlos de Carvalho, na região da Cruz Vermelha. Ao perceber a situação, o professor começou a gritar por ajuda e pediu que o homem parasse de agredir a mulher. Uma viatura da Polícia Militar que estava nas proximidades foi até o local. Segundo o companheiro de André, os agentes chegaram a desembarcar, mas deixaram a região sem prender o suspeito, depois que a mulher conseguiu se afastar. Quando o casal começou a voltar para casa, uma mulher que acompanhava o agressor teria passado a perseguir André, fazendo ameaças e ofensas homofóbicas. Pouco depois, o homem que havia sido abordado pelo professor teria incentivado outros integrantes do grupo a atacá-lo. Professor foi perseguido e espancado dentro de bar Na tentativa de escapar das agressões, André procurou abrigo no Bar do Bigode, localizado na Rua Carlos Sampaio. Segundo o companheiro, os homens entraram no estabelecimento e continuaram o espancamento. O professor teria sido atingido com socos, chutes, cadeiras, mesas e garrafas. Durante o ataque, os agressores também teriam batido a cabeça da vítima contra uma geladeira. André tentou se proteger na cozinha do bar, mas, conforme o relato, funcionários o retiraram do espaço e o colocaram novamente no salão. Em seguida, ele teria sido levado à força para a rua, onde as agressões continuaram. O companheiro contou que tentou pedir ajuda em outro estabelecimento, mas não conseguiu interromper o ataque. Ele estava com os dois cachorros e também temia ser agredido. O professor acabou caindo desacordado na calçada, com ferimentos e sangramento intenso. Qual é o estado de saúde de André Aires? André foi levado ao Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, onde permanece internado em estado grave. Segundo informações divulgadas pelo ICL Notícias, o professor sofreu traumatismo craniano, perfuração pulmonar e múltiplas lesões, principalmente na região do rosto. Ele precisou passar por uma cirurgia de drenagem do pulmão. O companheiro de André, Adriano Bondin Rodrigues, informou que o professor estava sedado, intubado e respirando com a ajuda de aparelhos. "Eles só terão como dar uma informação mais precisa nos próximos dias. No mais, ele continua sedado e intubado, respirando com a ajuda de aparelhos, e deve permanecer assim por pelo menos mais 5 dias", relatou Adriano. A família aguardava uma nova avaliação médica nesta terça-feira (17). Suspeito foi preso por tentativa de homicídio Victor Hugo de Araújo Palmeira foi preso em flagrante após o ataque. Segundo o registro policial, ele tentava deixar o local quando foi abordado pelos agentes. O caso foi registrado como tentativa de homicídio e encaminhado à 5ª DP, responsável pelas investigações. A Polícia Civil trabalha para esclarecer a participação dos demais envolvidos no espancamento. Amigos e familiares também buscam imagens de câmeras de segurança instaladas na região para ajudar na identificação dos agressores. Quem é o professor André Aires? Natural de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, André Luís de Oliveira é formado em Letras e trabalha na rede pública de ensino. Ele atua na Escola Municipal Doutor Ruy Berçôt de Mattos, em Nova Iguaçu, e também desenvolve atividades como escritor e ator. Atualmente, cursa uma segunda graduação, em Estética e Teoria do Teatro, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). O caso mobilizou amigos, estudantes e professores da universidade, que acompanham a situação de saúde de André e cobram a identificação dos envolvidos. Em entrevista ao ICL Notícias, Camila Marques, amiga do professor, criticou a atuação das pessoas que presenciaram as agressões. "Esperamos que todos os responsáveis, incluindo os demais agressores e donos de estabelecimentos que se omitiram ao socorro e os policiais que foram negligentes, mesmo tendo recebido uma denúncia de agressão, sejam devidamente punidos", afirmou.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Câncer de pâncreas: 7 sintomas incomuns que podem passar despercebidos.

Doença deve atingir 13.240 brasileiros por ano entre 2026 e 2028, segundo estimativa do Instituto Nacional de  Câncer (INCA). Coceira persis...