Proposta altera o Marco Legal da Primeira Infância; texto segue em análise na Câmara.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de creches para crianças na educação infantil. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1430/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O substitutivo ajustou os objetivos originais à legislação vigente, alterando o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Pelo texto, o cadastro de creches será coordenado pelo Ministério da Educação, responsável pela coleta, sistematização e atualização de dados mínimos, como localização de cada unidade, denominação, natureza jurídica e número de vagas. “Com dados consistentes e atualizados, será possível direcionar os investimentos, reduzir desigualdades regionais e garantir que crianças em situação de maior risco social tenham acesso a ambientes seguros, acolhedores e promotores de desenvolvimento”, afirmou Laura Carneiro no parecer aprovado. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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