O texto do governo exige dados biométricos do pescador para receber o benefício.
O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (10), às 14h30, seu relatório sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso — a MP 1323/25. Ele é o relator da proposta na comissão mista (composta por senadores e deputados federais) que analisa essa medida provisória. O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que não podem trabalhar nos períodos em que sua atividade é proibida (para permitir a reprodução das diferentes espécies de peixes). O valor pago é de um salário mínimo mensal durante o período de proibição. Novas exigências Em vigor desde Novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso. Além disso, a MP aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários precisam: Estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Apresentar dados biométricos (de modo a evitar fraudes); e Atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício. Durante as audiências públicas promovidas pela comissão mista, houve parlamentares e trabalhadores que criticaram as novas regras — relatando, por exemplo, dificuldades de acesso ao seguro-defeso. Por outro lado, representantes do governo destacaram que o objetivo da medida provisória é combater fraudes. A comissão A comissão de senadores e deputados federais que analisa a MP foi instalada em 3 de Fevereiro. O presidente do colegiado é o deputado Josenildo (PDT-AP); o relator é o senador Beto Faro (PT-PA); o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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