Entre os pontos que serão debatidos estão a compatibilidade constitucional, as fontes de financiamento, os impactos fiscais e os mecanismos de transparência do fundo.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, promove audiência pública na terça-feira (7), às 14 horas, no plenário 7. Veja quem foi convidado O debate, solicitado pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), terá como tema os aspectos constitucionais, jurídicos, econômicos e fiscais da medida, incluindo a compatibilidade constitucional, as fontes de financiamento, os impactos fiscais e os mecanismos de transparência do fundo. Segundo o relator, a audiência será espaço para ouvir especialistas, gestores públicos, pesquisadores e lideranças sociais, além de discutir fundamentos históricos e jurídicos da reparação, critérios de destinação de recursos e melhores práticas de governança e controle social. “O objetivo é assegurar participação social no processo de construção do parecer, reforçando a legitimidade da proposta e qualificando a tramitação no Congresso Nacional”, afirma Orlando Silva. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias
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