A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora
on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida
ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na
Câmara dos Deputados. Atualmente, Código de Processo Civil dispensa o juiz de citar
o devedor antes de realizar a penhora de valores depositados em bancos. Esta é
feita por meio do BacenJud, um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central
e às instituições financeiras, via internet. O autor do projeto, deputado Jonas
Donizette (PSB-SP), afirma que essa regra entra em conflito com a Lei de Execução Fiscal, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Essa lei exige a citação prévia do devedor inscrito em dívida ativa
antes da execução. Para o deputado, a existência de dois comandos conflitantes
traz insegurança jurídica para o processo de execução fiscal. “A falta de
clareza ou consistência na interpretação da lei pelos tribunais gera decisões
conflitantes em situações semelhantes. Essa incerteza gera controvérsias e
litígios prolongados”, disse Donizette. Próximos passos O projeto será
analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa
ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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