Sancionadas
leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara e do Senado.
Foram sancionadas
nesta segunda-feira (23) duas leis que tratam da remuneração dos servidores da
Câmara e do Senado. Aprovadas pela Câmara em agosto, os projetos receberam
parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). A Lei
14.982/24 teve origem no Projeto de Lei 1144/24, do Senado. Por sua vez, a Lei
14.983/24 foi originada do Projeto de Lei 3159/24, da Mesa Diretora da
Câmara. As propostas tratam de vantagens pessoais nominalmente identificadas
(VPNIs) instituídas para evitar mudanças na estrutura de remuneração das
carreiras da Câmara e do Senado após a extinção de gratificação ou benefício,
por exemplo. Segundo a relatora Bia Kicis, ambos os textos buscam segurança
jurídica para ativos, inativos e pensionistas em razão de mudanças em
interpretações jurídicas que levaram à redução dos valores devidos aos
servidores na forma de VPNIs. Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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