Texto exige votação em assembleia e projeto aprovado por órgão municipal; a Câmara analisa a proposta.
O Projeto de Lei 2440/24 autoriza os condomínios
residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas
dentro do conjunto habitacional. O texto é do deputado Gilvan Maximo
(Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a
proposta, as coberturas deverão ser aprovadas em assembleia geral
extraordinária, com a maioria simples dos condôminos presentes. Também deverão
ser padronizadas e aprovadas pela prefeitura municipal ou pelo governo do
Distrito Federal no que diz respeito às normas técnicas aplicáveis. A
responsabilidade pela instalação e pela manutenção das coberturas será dos
condôminos interessados, desde que respeitadas as normas estabelecidas pelo
condomínio e pela legislação vigente. Como é hoje O projeto não altera
nenhuma legislação. Hoje, no entanto, em casos assim, os condomínios seguem uma
regra prevista no Código Civil, segundo a qual a realização de
obras em um condomínio depende da aprovação dos moradores reunidos em
assembleia. Nessas reuniões, costumam ser apresentados projetos que devem ser
assinados por um engenheiro, para garantir a responsabilidade técnica da obra. Proteção
Segundo Gilvan Maximo, a medida tem o objetivo de proporcionar maior
conforto e proteção aos veículos dos moradores, em face de eventos climáticos. “A
exigência de aprovação em assembleia garante que a decisão seja democrática. A
padronização e a aprovação pelo órgão competente asseguram a uniformidade
estética e a conformidade com as normas técnicas”, ressalta o parlamentar. “A
responsabilidade pela instalação e pela manutenção, atribuída aos interessados,
garante que não haja ônus para o condomínio, além de incentivar o cuidado e a
conservação das instalações”, acrescenta. Próximos passos O projeto
tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pela Câmara
e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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