Projeto
obriga empresas a informarem estoques de água e gás de cozinha à Defesa Civil.
O Projeto de Lei
1938/24 obriga empresas que comercializem água potável e botijões de gás a
informar seus estoques à Defesa Civil municipal a cada 60 dias. A proposta está
sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, o órgão
deverá disponibilizar um formulário simplificado e de fácil preenchimento em
meio digital para que as empresas compartilhem seus estoques. O objetivo é que
as informações sejam usadas por órgãos de controle em situações de calamidade
pública. “Em estados de calamidade pública, a disponibilidade imediata de
recursos essenciais como água potável e gás de cozinha é crucial para a
sobrevivência e bem-estar da população”, defende o autor, deputado Alexandre
Lindenmeyer (PT-RS). “A obrigatoriedade de informar os estoques permite que a
Defesa Civil tenha um panorama claro e atualizado dos recursos disponíveis,
garantindo uma resposta mais eficiente e direcionada às necessidades das
comunidades afetadas”, acrescentou. O projeto prevê que as administrações
municipais e do Distrito Federal regulamentarão a medida, estabelecendo
penalidades administrativas para casos de descumprimento, como multa e cassação
do alvará de funcionamento. Próximos passos A proposta será
analisada, em [[g caráter conclusivo]], pelas comissões de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional; de Indústria, Comércio e Serviços; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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