Barragens com até 1,2 hectare e três metros de altura estão dispensadas de outorga
Os proprietários de barragens em Goiás têm um prazo até 30 de
abril de 2024 para realizar o cadastro obrigatório no Sistema Estadual de
Segurança de Barragens (Seisb), conforme estipulado pela lei 22.368 de 2023. O
estado conta com mais de 40 mil barragens que possuem pelo menos 2 mil metros
quadrados de lâmina d’água, de acordo com monitoramento remoto realizado pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Leia também: Correios abre inscrições
para o 53º Concurso Internacional de CartasO cadastro é gratuito e
proporciona à Semad informações cruciais para o monitoramento e fiscalização
necessários para garantir a conformidade dessas estruturas. Além do cadastro no
Seisb, os donos de barragens devem solicitar a outorga ou dispensa de outorga
até 31 de maio de 2024. Barragens com até 1,2 hectare e três metros de altura
estão dispensadas de outorga, com o pedido de dispensa realizado através do
WebOutorga após o cadastro no Seisb. Para aqueles
cujas barragens não foram licenciadas, o próximo passo é solicitar o
licenciamento corretivo. A lei 22.368 estabelece descontos significativos nas
multas decorrentes da falta de licença para quem instalou a barragem até 27 de
dezembro de 2019 e solicitar o licenciamento corretivo até 31 de dezembro de
2024. Os descontos variam de 100% para os instaladores anteriores a 2019 e 50%
para os instaladores entre 2019 e 2023. A taxa de licença corretiva varia
conforme o porte da barragem, custando, por exemplo, R$ 288 para barragens de
0,1 a cinco hectares. A Semad esclarece que tanques escavados não precisam de
descarga de fundo nem de cadastro, pois não são considerados barragens. A secretaria disponibilizou contatos para
esclarecimento de dúvidas, incluindo e-mail (barragens.meioambiente@goias.gov.br)
para a gerência responsável pelos cadastros no Seisb, Whatsapp (62) 99101-8714
para a gerência de licenciamento, e número telefônico (62) 9 8425-9666 para a
equipe de outorga.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário