PEC que suscitou o debate já foi aprovada pela Câmara e está em análise no Senado.
Foi cancelado debate que a Comissão de Legislação Participativa
da Câmara dos Deputados promoveria hoje sobre os riscos da privatização das
praias brasileiras. O debate foi sugerido pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) Sâmia
afirma que uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em análise no Senado,
se aprovada, "permitirá que a União transfira, de forma plena, à
exploração empresarial e imobiliária, os terrenos do entorno e dos acessos às
praias". A deputada refere-se à PEC 3/22, que transfere gratuitamente a
estados e municípios os terrenos de marinha ocupados
pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes
particulares. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 39/11 e foi
aprovada em 2022. Sâmia critica a PEC. "Tal medida incentiva a
grilagem, a ocupação desordenada e a privatização não apenas de zonas de
praias, mas também de margens de rios, lagoas e ilhas. Para além disso, a PEC
representa enorme impacto socioambiental negativo, haja vista que atinge áreas
de preservação ambiental permanente", disse. Da Redação – ND Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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