Proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência aprovou projeto de lei reduzindo os impostos cobrados de empresas
que desenvolvem tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. Entre
essas tecnologias estão equipamentos, aplicativos e jogos educativos para
promover habilidades sociais e de comunicação e a autonomia desses cidadãos. Relator,
o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4378/23, da deputada Andreia
Siqueira (MDB-PA), na forma de um substitutivo. O original previa o benefício
apenas para tecnologias assistivas para pessoas com transtorno do espectro
autista. “Considero necessário ampliar o escopo dessa proposição e estender os
incentivos fiscais a empresas que realizem investimentos em pesquisa e
desenvolvimento de quaisquer tecnologias assistivas em geral”, pontuou. Entre
os incentivos previstos no projeto estão, entre outros:
- a
dedução dos valores investidos em pesquisa e desenvolvimento da base de
cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- a
depreciação integral, no ano da aquisição, de máquinas e equipamentos
novos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das tecnologias para fins
de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e da CSLL;
- a
redução à zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em pagamentos no
exterior de contratos relacionados a pesquisa e desenvolvimento das novas
tecnologias.
O projeto deixa claro que o uso indevido dos
benefícios tributários implica a perda de incentivos ainda não utilizados e a
obrigação de recolher o valor integral dos tributos não pagos. A proposta
estabelece ainda que o governo federal deverá incluir no projeto de lei
orçamentária encaminhado ao Congresso Nacional a previsão de renúncia fiscal
decorrente dos benefícios concedidos. Próximos passos A proposta será
ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a
análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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