Em entrevista, procurador do Município de Anápolis, falou da atuação de advogados ofertando “serviço” num programa que a Prefeitura realiza de forma totalmente gratuita para as famílias que são contempladas com a regularização fundiária (Reurb-S).
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O procurador geral do
Município, Carlos Alberto Fonseca, concedeu entrevista à imprensa no final da
manhã desta quarta-feira, 17/04, para falar sobre o caso do advogado que está
ofertando serviço, de forma indevida, no âmbito de um programa que a Prefeitura
de Anápolis desenvolve para regularizar imóveis de famílias de baixa renda. O fato
ocorreu no último fim de semana, quando da realização de mais uma edição do
programa de regularização fundiária (Reurb Social), na região do Jardim
Esperança, localizado após o Setor Industrial Munir Calixto. Em pelo menos dois
vídeos, dois advogados oferecem serviço para “ajudar” as famílias com relação à
documentação, ou seja, uma espécie de contrato de compra e venda. Ocorre que a
regularização fundiária é um procedimento que tem amparo em lei federal e num
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que garantem a
realização da regularização no Reurb-S, totalmente sem custo para as famílias. Nenhum
tipo de taxa é cobrado pela Prefeitura. O município tem uma empresa contratada
que atua no programa para os levantamentos necessários no processo de
regularização. Os cartórios também não cobram pela emissão da certidão de
regularização fundiária, no âmbito do Reurb-S. Carlos Alberto ressaltou que
providência já foram tomadas quando a informação sobre a conduta dos advogados,
para que ela seja apurada junto ao conselho de ética da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil). Além disso, a Polícia Civil também já foi notificada para
apurar possíveis condutas ilícitas. O procurador informou não saber se os
advogados estariam cobrando pelos “serviços” ou se estariam agindo com algum
outro interesse. Ele salientou que a convocação da entrevista foi para buscar
apoio da imprensa para alertar a população e, em especial, as famílias que
podem ser beneficiadas com o programa de regularização de imóveis. Carlos Alberto
fez questão de frisar várias vezes durante a entrevista, que nenhum centavo é
cobrado no programa. “É custo zero, se falar que custa 10 reais é mentira”. Durante
a manhã, na Câmara Municipal, o presidente da casa, vereador Domingos de Paula,
fez a denúncia em plenário. Ele, inclusive, colocou o áudio de um vídeo em que
um dos advogados aparece ofertando o “serviço”.( Fonte Jornal Contexto Noticias
GO)
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