Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados o Projeto
de Lei 761/19, que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas
públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros
documentos acadêmicos. A proposta insere a medida na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Pelo texto, a exceção
ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel
ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno. O relator, deputado
Merlong Solano (PT-PI), recomendou a aprovação do texto, que é de autoria do
deputado Bacelar (PV-BA). “A meu ver, este serviço já faz parte do conjunto de
serviços obrigatórios oferecidos pelas instituições de ensino públicas e
privadas”, disse Solano. Próximos passos O projeto
ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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