Hoje a lei não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das propriedades rurais.
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei 4032/20, que inclui a exploração do turismo
rural entre as atividades rurais passíveis de tributação pelo Imposto de Renda.
Conforme a proposta, o turismo rural atuará de forma complementar ou acessória
às demais atividades rurais previstas na lei (como agricultura e pecuária), de
acordo com as definições e limites de participação na receita bruta total
estabelecidos em regulamento. O texto é de autoria do deputado Herculano Passos
(Republicanos-SP) e altera a Lei
8.023/90, que trata da tributação da atividade rural. Hoje, a lei não
reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das
fazendas. Devido a isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos
fiscais exigidos por agências de turismo, nem ser aceitos no Cadastur, o
sistema do Ministério do Turismo que cadastra os profissionais e operadores que
atuam no setor e dá acesso a linhas de crédito. Atividade complementar
O parecer do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),
foi favorável ao projeto. Segundo ele, o turismo rural tem permitido ao
agricultor contar com novas formas de aproveitamento de suas terras, e a
proposta contribui para que se removam alguns dos principais entraves para o
desenvolvimento do turismo rural no Brasil. “A atualização da legislação, no
sentido de conferir tratamento tributário especial à renda adicional originada
da exploração do turismo rural, é muito bem-vinda”, disse. “A iniciativa
contribuirá para reconhecer a realidade do turismo rural como atividade
complementar e conexa às demais atividades agropecuárias”, completou. Já houve
uma tentativa
anterior de regulamentar a tributação do turismo rural, mas o projeto
aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff.
O veto foi mantido pelos
deputados e senadores. Tramitação Já aprovada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta será
analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto
Seabra
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