CE
pode votar proibição de menores em eventos de 'amplo acesso' com bebidas
alcoólicas.
A Comissão de Educação (CE) pode votar na
terça-feira (31) o projeto que proíbe a entrada e a permanência de criança ou
de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. Também
está na pauta da comissão proposta que institui a Semana Nacional da Adoção a
ser celebrada anualmente na semana anterior ao Dia Nacional da Adoção,
comemorado em 25 de maio, e uma indicação para a Agência Nacional do Cinema
(Ancine). A reunião está marcada para as 9h30. O PLS
486/2018 proíbe a admissão e a permanência de crianças ou de
adolescentes em eventos de amplo acesso ao público com livre fornecimento de
bebidas alcoólicas. A proposta teve origem na CPI dos Maus-tratos e tem
relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se aprovado ainda
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). Atualmente, o empresário que descumprir
o ECA em relação a acesso de criança ou adolescente a locais de diversão ou
participação em espetáculos tem pena de multa de 3 a 20 salários de referência.
Em caso de reincidência, o juiz poderá fechar o estabelecimento por até 15
dias. Pelo texto aprovado, receberá essa pena também quem permitir a
entrada de menor de idade “em eventos de amplo acesso ao público com livre
fornecimento de bebida alcoólica”. Originalmente, o projeto proibia a entrada
“de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de
bebida alcoólica ou eventos semelhantes”. No relatório, Randolfe Rodrigues
acatou emendas que retiram do texto a menção aos bailes funk, pois soaria
como discriminação ao estilo musical. O texto, como recomendado pelo
relator, substitui "bailes funk ou eventos semelhantes" por
"eventos de amplo acesso ao público", o que, na visão dele, dá mais
clareza à redação. Adoção A Semana Nacional da Adoção, de que trata
o PL
3.537/2021, que também consta da pauta da CE, tem por finalidade a
reflexão, celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização
e publicidade sobre o tema adoção, com debates, palestras e seminários. O
projeto, do deputado Herculano Passos (MDB-SP), tem como relator o senador
Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou relatório favorável ao projeto. De
acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as pessoas
pretendentes aguardam anos na fila à espera de bebês ou crianças pequenas. Por
isso, há uma disparidade entre o perfil das crianças idealizadas com as
disponíveis no acolhimento institucional. Segundo o SNA, havia 46.390
pretendentes cadastrados e 3.770 crianças e adolescentes aptas para adoção em
todo país em 2021. Dessas crianças e adolescentes, 24 possuem HIV, 237 têm
deficiência física, 540 têm deficiência mental e 611 outro tipo de doença. O
texto do projeto tem por base uma lei do estado de São Paulo, vigente desde de
2011. Se aprovado pela CE, o projeto pode seguir direto para a sanção, a menos
que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Indicação Antes da votação
de projetos e requerimentos, a comissão deve analisar a indicação de João Paulo
Machado Gonçalves para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do
Cinema (Ancine). O cargo de ouvidor na Ancine atualmente está vago, e tem
mandato de três anos. A indicação (MSF
16/2022) tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Fonte:
Agência Senado
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem
enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061
2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e
respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma
declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade
complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também
recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além
de sugestões para novas leis.
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